Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMODATO DE APARELHO DE RASTREAMENTO COM INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE E NÃO DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO CONTRATADO. PLEITO PELA NULIDADE DE CLÁUSULAS APLICÁVEIS QUANDO NÃO OCORRE A DEVOLUÇÃO DO APARELHO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. CLÁUSULAS QUE SE REFEREM A SITUAÇÕES DIVERGENTES DE INADIMPLÊNCIA E NÃO DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE DUPLICADA. MULTA CONTRATUAL POR QUEBRA DE EXPECTATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO EM 30% DETERMINADA NA SENTENÇA. MONTANTE QUE SATISFAZ A REPARAÇÃO DE DANOS PERCEBIDOS COM O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELA APELANTE. RESCISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA DESTACA NO TERMO FIRMADO APÓS 90 DIAS DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM PRAZO SUPERIOR A ESTE. SUCUMBÊNCIA.

READEQUAÇÃO.Apelação Cível parcialmente provida.... (Continua)