Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PLANOS EMPRESA DE INTERNET E TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRAZO DE FIDELIDADE - IRRELEVÂNCIA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - BURLA DO PRAZO MÁXIMO AUTORIZADO PELO ART. 57 DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL - CANCELAMENTO SEM MULTA CONTRATUAL.

O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na contratação de plano empresa de internet e telefonia móvel, impõe-se observar o prazo de fidelidade contratual, sob pena de pagamento de multa pela rescisão antecipada, no prazo máximo de até 12 meses, ou mediante prévia e expressa anuência em contrato de permanência, restando abusiva qualquer cobrança realizada a este título, após a renovação automática do contrato, porquanto configura-se a burla do prazo previsto no art. 57 da Resolução 632 da ANATEL.... (Continua)