Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS LOTES. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO DE PROPRIEDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Reconhecida a relação de consumo entre as partes. Quitação integral dos lotes assegura a titularidade da autora, não podendo o inadimplemento de taxas acessórias justificar a rescisão contratual automática, devendo ser promovida a cobrança judicial. Cláusula de rescisão unilateral por inadimplemento de obrigação propter rem é abusiva, impondo desvantagem excessiva ao consumidor, afrontando o CDC, art. 51. Ausência de danos materiais, pois a posse dos lotes permanece com a apelante e inexistência de danos morais, tendo em vista a ausência de prova de abalo significativo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para restabelecer o contrato, declarar a nulidade da cláusula abusiva de rescisão e afastar as indenizações pleiteadas... (Continua)