Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à execução - Prestação de serviços educacionais - Sentença que reconheceu a rescisão contratual automática e limitou a cobrança das mensalidades ao período de 90 dias, conforme previsão contratual, além de manter a multa prevista em contrato - Insurgência da instituição de ensino - Improcedência - Existência de cláusula que estabelece a rescisão por abandono após 90 dias de inatividade, sem necessidade de formalização adicional - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC - Vedação ao enriquecimento ilícito da instituição de ensino - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida na íntegra. RECURSO DESPROVIDO... ()
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