requisitos do comodato verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - REQUISITOS LEGAIS - COMODATO VERBAL - OCUPAÇÃO PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA DEVOLUÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - ALUGUEIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

O acolhimento da tutela de reintegração de posse é de rigor quando comprovada a extinção do comodato verbal havido entre as partes e o esbulho operado pelo comodatário pela não restituição do imóvel no prazo fixado pelo comodante. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Comodato verbal. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Liminar indeferida. Recurso improvido

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em Ação de Reintegração de Posse, ao fundamento de ausência de natureza possessória na relação jurídica e ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL FAMILIAR - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO CONFIGURADOS - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para ser reintegrado na posse, cumpre ao possuidor provar a sua posse, ainda que indireta, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS - POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ESBULHO NÃO CONFIGURADO. - A

reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos requisitos previstos no CPC, art. 561: comprovação da posse anterior, prática da turbação ou esbulho, ameaça ou perda da posse em razão de ato ilícito. - Tratando-se de comodato verbal é imprescindível notificação do comodatário, estabelecendo prazo para desocupação do imóvel, para se configurar posse injusta, no caso de não desocupação oportuna do bem. - Ausente prévia notificação do comodatário não se caracteriza o esbulho.... (Continua)

6 - TJSP USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - TERRENO PERTENCENTE À MÃE DO A. - COMODATO VERBAL BEM COMPROVADO - POSSE AD USUCAPIONEM AFASTADA - OCUPAÇÃO MANSA E PACÍFICA ARREDADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO CONHECIDO - TEMPESTIVIDADE - COMODATO - VAGA DE GARAGEM - REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA PREENCHIDOS - CPC, art. 561 - COMODATO VERBAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. O procedimento de «reintegração de posse visa à restituição da posse a quem a tenha perdido em decorrência de um esbulho, ou seja, privação mediante violência, clandestinidade ou precariedade. Deve ser mantida a sentença de provimento quando comprovada a posse anterior da parte postulante, o esbulho praticado e a data em que este ocorreu (CPC, art. 561).... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.238, CC/02 PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 CPC - POSSE PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561, sob pena de improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - CPC, art. 561 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse. No caso do contrato de comodato verbal, é indispensável a notificação extrajudicial para rescindir o contrato, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação, a posse exercida pelo comodatário se torna injusta, de modo a configurar o esbulho possessório.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - CPC, art. 561 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse. No caso do contrato de comodato verbal, é indispensável a notificação extrajudicial para rescindir o contrato, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação, a posse exercida pelo comodatário se torna injusta, de modo a configurar o esbulho possessório.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1) A

concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse; 2) Na hipótese da existência de contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, a notificação extrajudicial para rescisão do contrato é indispensável para a configuração do esbulho possessório, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação, a posse exercida pelo comodatário se torna injusta.... (Continua)

13 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Autor que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pela ré, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Ré que, em que pese alegar que inexistiu relação de comodato entre as partes, não logrou demonstrar que exercia a posse sobre o imóvel a qualquer outro título - Ausente prova de que a ré exercia a posse sobre o imóvel a título diverso, caracterizado está o comodato verbal entre as partes - Ré notificada extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada - Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela ré majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação reivindicatória. Indeferimento da liminar. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Comodato verbal. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. MORA CONSTITUÍDA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção. 2. Presentes os requisitos do CPC, art. 561, a manutenção da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO APERFEIÇOADA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse. ... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Comprovada notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Mera posse precária. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legitimada diante dos requisitos necessários do CPC/1973, art. 927. Procedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel comprovada. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legitimada diante dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Ação de reintegração procedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.

19 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI - DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERENTE CONTRADIZ O PEDIDO - COMODATO VERBAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PRECÁRIA EXERCIDA COM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. CARACTERIZADO COMODATO VERBAL. AUSENTE «ANIMUS DOMINI".

Caso em Exame. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de posse contínua e de boa-fé por mais de quinze anos. ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSE NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não comprovados. Ausência de animus domini. Existência de comodato verbal atestado pela prova testemunhal. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de Justiça concluiu que não foram demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, haja vista a existência de comodato verbal, comprovado através da prova testemunhal produzida nos autos. Nesse contexto, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência dos requisitos da usucapião e comprovação do comodato verbal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Simples notificação extrajudicial que não induz ao reconhecimento do direito. Ausência de provas quanto ao comodato verbal. Falta dos requisitos autorizadores. CPC/1973, art. 927. Precedentes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Comodato verbal caracterizado. Prova produzida que confirma a posse da autora e o esbulho praticado pela ré. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Exceção de usucapião rejeitada. Posse ad usucapionem não caracterizada. Ausência de comprovação de gastos com benfeitorias. Anuência da comodante. Inexistência Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMODATO VERBAL. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. MORA CONSTITUÍDA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu contra os fundamentos da decisão, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção. 3. Presentes os requisitos do CPC, art. 561, a manutenção da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. 4. Recurso provido.... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 562. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMODATO VERBAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.

As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). ... (Continua)

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. I -

Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse; II - Diante da ausência de notificação extrajudicial do comodatário para desocupar o imóvel objeto da presente ação, não se verifica a ocorrência de esbulho possessório, o que impede a concessão da liminar de reintegração de posse.... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Comodato verbal em favor do réu. Declaração do requerido em processo diverso que atesta a ocorrência do comodato. Prova produzida que confirma a posse da parte autora e o esbulho praticado pelo réu. Inversão de animus não configurada. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Ausência de comprovação de gastos com benfeitorias. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

31 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE EXERCIDA COM FUNDAMENTO EM COMODATO VERBAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Reintegração de posse. Indeferimento por configurar posse velha. Condição que por si só não impede a concessão de liminar. Hipótese, contudo, em que não se vislumbra verossimilhança das alegações. Ausência de prova inequívoca do comodato verbal. Indeferimento mantido. Fundamento diverso. Recurso improvido.

33 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Procedência - Insurgência da ré - Preliminar de falta de interesse de agir - Inocorrência - Incontroverso contrato de comodato verbal celebrado entre o coproprietário falecido e a apelante - Esbulho possessório configurado - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados no caso vertente - Sentença mantida - Recurso improvido

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSIVA POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELOS AUTORES - COMPROVAÇÃO APENAS DO DOMÍNIO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL - ALEGADO CONTRATO DE COMODATO VERBAL NÃO EVIDENCIADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO EVIDENCIADOS - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.

Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP *Reintegração de posse de imóvel - Comodato verbal - Imóvel cedido à autora e seu esposo (filho falecido da requerida) para que residissem após o casamento - Alegação de que a requerida injustificadamente impede o ingresso da autora no imóvel após o falecimento do esposo (filho da requerida) - Sentença de improcedência - Prova da ocupação sem justo título do imóvel pela apelante autora - Requerida autorizou, a título de comodato verbal, ocupassem a autora e seu esposo (filho falecido da requerida) o imóvel após o casamento - Ocupação do imóvel pela autora e esposo (falecido) por mera permissão ou tolerância da requerida - Tratando-se de mera detenção da apelante autora sobre o imóvel, por mera liberalidade e tolerância da requerida, cabe à comodatária autora restituir o imóvel à comodante requerida, que manifestou interesse em extinguir o comodato verbal - Prática de esbulho possessória pela autora evidenciado - Ausência dos requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC para reintegração da autora na posse do imóvel - Recurso negado.

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL CONCEDIDO PARA USO FAMILIAR. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige prova inequívoca da posse anterior, da turbação ou esbulho, da data da turbação ou do esbulho e da perda da posse, conforme o CPC, art. 561. Havendo dúvida acerca do preenchimento dos requisitos do art. 561, é prudente a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da ação. Em caso de comodato verbal por tempo indeterminado, presume-se que o uso concedido para moradia deve persistir enquanto não houver demonstração judicial de necessidade imprevista e urgente para a retomada, nos termos do CCB, art. 581. V.V.: Em ação de reintegração de posse, para a concessão de liminar é indispensável prova dos requisitos previstos no CPC, art. 561, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o imóvel por parte do autor e, consequentemente, do esbulho por parte da requerida. As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes, portanto, alegações inerentes ao direito de propriedade. Comprovada a posse indireta do autor e, ainda, verificado que a permanência do comodatário no imóvel após recebimento de notificação extrajudicial para desocupação caracteriza o esbulho possessório a partir de então, tem-se preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do mandado liminar de reintegração. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c desfazimento de construção e plantação e pagamento de aluguel. Requisitos legais. Comodato verbal. Não comprovado. Modificação. Impossibilidade. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de comprovação do comodato, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c desfazimento de construção e plantação e pagamento de aluguel. Requisitos legais. Comodato verbal. Não comprovado. Modificação. Impossibilidade. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de comprovação do comodato, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse. A agravante alegou ser proprietária de imóveis cedidos ao agravado mediante comodato verbal por prazo indeterminado, com notificação para desocupação ignorada, caracterizando esbulho possessório. O juízo de origem indeferiu a liminar por ausência de prova inequívoca da posse anterior e necessidade de contraditório para apuração da natureza da posse. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AOS RÉUS PARA DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em analisar se ocorreu esbulho e restaram configurados os requisitos que autorizam a reintegração do autor, ora apelante, na posse de imóvel alegadamente cedido mediante comodato verbal aos réus, ora apelados. ... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, APRECIADA EM CARÁTER LIMINAR C/C PERDAS E DANOS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PERMANÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. I -

Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse, é necessária a constatação dos requisitos do CPC, art. 561. II - Presentes mencionados requisitos, impõe-se o deferimento da medida liminar de reintegração/manutenção de posse.... (Continua)

45 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão agravada deferiu liminar de reintegração de posse em favor dos autores - Recurso do réu objetivando a revogação da liminar - Descabimento - Presença dos requisitos do arts. 561 do CPC demonstrada - Existência de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação extrajudicial devidamente comprovada - Prova coligida a evidenciar presentes os requisitos para concessão da liminar - Recurso negado

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ÂNIMO DE DONO NÃO POSITIVADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. ESBULHO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NÃO HÁ COMO RECONHECER A PRESENÇA DO ANIMUS DOMINI, AQUELE QUE TEM PLENA CONSCIÊNCIA DA PROPRIEDADE ALHEIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. TESTEMUNHA CONTRADITADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

testemunha contraditada será ouvida na qualidade de informante, sem prestar compromisso, nos termos do art. 457, §1º, do CPC. O fato de a testemunha contraditada possuir relação de amizade com o réu não é suficiente para que se caracterize a alegada amizade íntima e, em consequência, a suspeição. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. ESBULHO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA JÁ RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DA POSSE PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO ATENDIDA. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

49 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Medida visando suspender os efeitos de liminar concedida em ação possessória e que foi julgada procedente. Discussão sobre comodato verbal. Imóvel pertencente ao falecido marido da requerente, permanecendo esta no imóvel, juntamente com a filha do casal, depois de seu óbito. Requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora não configurados. Improcedência da cautelar.

50 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DO REQUERIDO. CESSÃO DO IMÓVEL AO COMPANHEIRO DA AUTORA POR COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Reintegração de Posse, por entender que não foram demonstrados os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561. ... (Continua)