Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c desfazimento de construção e plantação e pagamento de aluguel. Requisitos legais. Comodato verbal. Não comprovado. Modificação. Impossibilidade. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de comprovação do comodato, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)