Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 CPC - POSSE PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561, sob pena de improcedência do pedido inicial. ... (Continua)