repasse consumidor ipi
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DAS VENDAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação visando o recebimento dos repasses das vendas realizadas por meio da plataforma da ré, relativos ao período de 27/11/2019 a 25/12/2019. Alega-se que, após alteração de conta bancária, a ré deixou de realizar os repasses devidos, o que teria gerado dificuldades financeiras para a autora e impactado negativamente sua imagem ao bloquear o acesso aos valores pendentes e às avaliações de clientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) apurar se a ré deixou de realizar os repasses relativos ao período mencionado, configurando inadimplemento contratual; (ii) determinar se a ausência de repasse gerou danos materiais a serem ressarcidos; e (iii) avaliar se a interrupção dos repasses e a perda de avaliações positivas configura dano moral à pessoa jurídica, justificando indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ré não comprova a efetivação dos repasses referentes às vendas realizadas no período indicado, não se desincumbindo do ônus probatório quanto aos fatos extintivos do direito alegado pela autora, conforme CPC, art. 373, II. O inadimplemento contratual da ré em relação aos repasses devidos no período indicado implica a obrigação de indenizar a autora pelos danos materiais decorrentes, nos termos do CCB, art. 475. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Quanto ao dano moral, a ausência de repasses, associada ao cancelamento do cadastro da autora e consequente perda de avaliações positivas na plataforma, impactou a honra objetiva da pessoa jurídica, prejudicando sua reputação e imagem junto aos clientes, o que configura dano moral indenizável conforme a Súmula 227/STJ. O valor fixado em R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e punitiva sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, determinando que os danos materiais sejam apurados em sede de liquidação de sentença. Tese de julgamento: A ausência de repasses devidos por plataforma de intermediação de vendas configura inadimplemento contratual, gerando obrigação de indenizar os danos materiais comprovados. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral em decorrência de lesão à sua honra objetiva, especialmente quando a reputação comercial é prejudicada por ato de terceiro. A interrupção de repasses e a perda de avaliações positivas na plataforma intermediadora justificam a indenização por dano moral à pessoa jurídica, quando configurado prejuízo à sua imagem e reputação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, REsp 60.033-2, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. NOVOS CONTRATOS. VALORES RECEBIDOS. REPASSE A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e consumidor. Inviabilidade de repasse ao consumidor de multa sofrida em processo administrativo tributário. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão vergastada. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o decisum objurgado negou provimento ao Recurso sob o fundamento de que a matéria não foi prequestionada, e de que incide a Súmula 284/STJ por ausência de indicação de dispositivo de lei tido por violado. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Repetição do indébito. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Restituição. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Necessidade de prova de que não houve o repasse. Ilegitimidade ativa da empresa reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Exegese.

«Na verdade, o CTN, art. 166, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE POR AUSÊNCIA DE REPASSE DO ÓRGÃO CONSIGNANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos formulados por Rossano Campos Marques em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito, condenando o réu à devolução de R$3.054,08, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. O apelante alegou ausência de ilicitude, inexistência de dano moral e desproporcionalidade dos valores fixados. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. IPI. Compensação. Repetição e indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«A Primeira Seção do STJ, em 10/11/99, julgando os EREsp 168.469/SP, pacificou o posicionamento de que a repercussão não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional. ... (Continua)

7 - STF Direito tributário. Repasse do pis e da Cofins ao consumidor final de energia elétrica. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 8.10.2011.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Recursos especiais. Processual civil e direito bancário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Despesas administrativas para o banco reaver seu crédito. Ligações telefônicas. Repasse ao consumidor. Abusividade não configurada.

«1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de ver reconhecida a abusividade na cobrança, por parte da instituição financeira, das ligações telefônicas dirigidas ao cliente inadimplente com a finalidade de reaver o seu crédito. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE REPASSE DE CUSTOS DE COBRANÇA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA LÍCITA DE TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE REPASSE DE DESPESAS DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora pleiteia a redução da taxa de juros, a nulidade de cláusulas abusivas e a restituição de valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES. DEMORA NO REPASSE DE VALORES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação obrigação de fazer c/c danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que adquiriu junto a parte ré máquina de cartão com antecipação automática e, em decorrência de vendas realizadas em 10/05/2022, foi informada de que seu ponto de venda fora cancelado e o valor das vendas realizadas estaria bloqueado para apuração de possíveis irregularidades pelo prazo de 120 dias. Narra que, diante do ocorrido, requereu o cancelamento das operações, o que gerou o pagamento de taxa administrativa. Afirma que não é razoável que em razão da prática arbitrária de bloqueio dos valores, impossibilitando inclusive o cancelamento das transações, seja punida com taxa de administração da ré, sendo que apenas procedeu com o cancelamento em razão do referido bloqueio. Por isso, requer o cancelamento de todas as transações bancárias cujo valor foi indevidamente bloqueado, confirmando a liminar, sem aplicação de penalidade (taxa de administração) por parte da ré; e ainda, a condenação em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença de procedência para condenar a parte ré na compensação pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios de 1% a partir da citação e correção monetária desde a sentença. Recurso da parte ré. ... (Continua)

12 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços de uso de máquina de cartão. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade do consumidor. Cobrança indevida de valores com retenção de repasse. Fato incontroverso. Ausência de impugnação especificada pela ré sobre esse pedido, como exige o art. 341, cpc. Ausência de provas da origem da cobrança. Devolução dobrada, nos termos do cdc, art. 42. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a inexigibilidade da cobrança no valor de R$ 5.381,14 e determinando sua restituição dobrada.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se aplicável o CDC ao caso; (ii) se há respaldo contratual e inadimplemento da parte autora, usuária do serviço, para justificar a retenção de valores (R$ 5.381,14) e (iii) em caso negativo, se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou dobrada.III. Razões de decidir 3. Parte autora que, ainda que se utilize do serviço e produto da reclamada para incremento de sua atividade, equipara-se à condição de consumidora, por apresentar vulnerabilidade financeira e técnica perante a fornecedora. Aplicação da teoria finalista mitigada ao caso concreto.4. Parte reclamada que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC, deixando de comprovar qual a origem do débito que teria justificado a retenção de R$ 5.381,14. Matéria que não foi especificamente impugnada em sede de contestação, presumindo-se, sobre ela, a presunção de veracidade, nos termos do art. 341, CPC. 5. Repetição dobrada do indébito, conforme art. 42, CDC, haja vista a irregularidade da cobrança.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; 42; CPC, arts. 341, 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min: Marco Aurelio Bellizze. Segunda Seção. J. 09.12.2021.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Conflito. Declaratória. Comercialização de energia elétrica. Nulidade de penalidades decorrentes de inadimplemento contratual. Recurso primeiramente distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, que não o conheceu, determinando a remessa dos autos às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Aplicação de sanções provenientes da relação contratual advinda do repasse de energia elétrica, e não da prestação de serviço propriamente. Matéria inserida na competência residual compreendida entre a 1ª e a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Relação jurídica, estabelecida entre pessoas jurídicas, que não é de consumo, porém de distribuição de energia elétrica, pois a Câmara CCEE gerencia o repasse dessa energia entre o agente gerador e distribuidor, no caso, a União Comercializadora, a qual comercializa entre outros agentes. pessoas jurídicas. até a chegada ao consumidor. Não se trata de venda e compra de energia elétrica ou prestação de serviços decorrente desse fornecimento, mas das sanções aplicadas na relação contratual intermediadora do repasse da energia elétrica entre a Câmara CCEE, disso gerenciadora, e a União Comercializadora dessa energia com outras pessoas jurídicas, essas, sim, prestadoras de serviços junto ao consumidor final. Inteligência do artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/04, acrescido pela Resolução 281/06, ambas deste Tribunal de Justiça. Julga-se procedente o presente Conflito e competente a Câmara suscitante.

14 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de cédula de crédito bancário. Encargos cobrados a título de «Serviços prestados, que corresponde à «serviços de terceiro e «gravame eletrônico. Impossibilidade. Os riscos da atividade econômica devem ser suportados pela empresa. Anote-se que, além de não estarem expressamente previstas na norma de regência, tais tarifas importam um injusto repasse ao consumidor de custos inerentes à atividade bancária, uma vez que não correspondem à cobrança de serviço efetivamente prestado ao cliente, e portanto configuram uma obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira, em afronta aos artigos 6º, III, 51, IV, XII e § 1º, III e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

15 - STJ Tributário. IPI. Imposto indireto. Crédito presumido. Aquisição de matéria-prima, embalagens e insumos. Isenção. Inexistência de creditamento. Precedentes do STJ. Aplicação do CTN, art. 166.

«O IPI é tributo de natureza indireta, pois o contribuinte de fato é o consumidor final da mercadoria objeto da operação, visto que a empresa, que repassa no preço da mercadoria o imposto devido, recolhendo posteriormente aos cofres públicos o imposto já pago pelo consumidor final, e, em conseqüência, não assume a respectiva carga tributária. Há, portanto, no caso do IPI, a substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não podendo ocorrer a repetição do indébito e a compensação do referido tributo, sem a exigência da prova da repercussão. IPI. CTN, art. 166. Imposto indireto. Exigência da prova de que não houve repercussão ou que há autorização do contribuinte.(Resp 414.709/RS).... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VEÍCULO. COMPRA E VENDA. VÍCIO. DEVOLUÇÃO. REPASSE A TERCEIRO. FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE. VENDEDOR. PREPOSTO. BANCO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. OFÍCIO. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. EXPEDIÇÃO. INVIABILIDADE.

  ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL. REPASSE DE VALORES DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA APENAS QUANTO A UM REPASSE RECONHECIDO PELA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

18 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS RECOLHIDO COM ALÍQUOTA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. CTN, art. 166. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC.

Remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e por VIA VAREJO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação anulatória, reconhecendo o direito da Autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS a maior, resolvendo o mérito da demanda, na forma do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SISTEMA DE POOL DE LOCAÇÃO. REPASSE DO VALOR AO SÓCIO PARTICIPANTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRODUÇÃO DE EFEITOS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, ¿C¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. CTN, art. 166. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRECEDENTE DO TJ-RJ. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ordinária visando à declaração de inexigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, bem como à restituição dos valores recolhidos no período anterior à produção de efeitos da Lei Complementar 190/2022. ... (Continua)