Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES. DEMORA NO REPASSE DE VALORES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação obrigação de fazer c/c danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que adquiriu junto a parte ré máquina de cartão com antecipação automática e, em decorrência de vendas realizadas em 10/05/2022, foi informada de que seu ponto de venda fora cancelado e o valor das vendas realizadas estaria bloqueado para apuração de possíveis irregularidades pelo prazo de 120 dias. Narra que, diante do ocorrido, requereu o cancelamento das operações, o que gerou o pagamento de taxa administrativa. Afirma que não é razoável que em razão da prática arbitrária de bloqueio dos valores, impossibilitando inclusive o cancelamento das transações, seja punida com taxa de administração da ré, sendo que apenas procedeu com o cancelamento em razão do referido bloqueio. Por isso, requer o cancelamento de todas as transações bancárias cujo valor foi indevidamente bloqueado, confirmando a liminar, sem aplicação de penalidade (taxa de administração) por parte da ré; e ainda, a condenação em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença de procedência para condenar a parte ré na compensação pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios de 1% a partir da citação e correção monetária desde a sentença. Recurso da parte ré. ... (Continua)