Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE POR AUSÊNCIA DE REPASSE DO ÓRGÃO CONSIGNANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos formulados por Rossano Campos Marques em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito, condenando o réu à devolução de R$3.054,08, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. O apelante alegou ausência de ilicitude, inexistência de dano moral e desproporcionalidade dos valores fixados. ... (Continua)