Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS RECOLHIDO COM ALÍQUOTA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. CTN, art. 166. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC.

Remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e por VIA VAREJO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação anulatória, reconhecendo o direito da Autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS a maior, resolvendo o mérito da demanda, na forma do CPC, art. 487, I. ... (Continua)