Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 761.1879.0269.5802

1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE REPASSE DE CUSTOS DE COBRANÇA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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