remocao conjuge
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público. Remoção cônjuge servidor. Admissibilidade. O art. 130 da Constituição Estadual garante ao servidor público estadual remoção para o mesmo local de trabalho do cônjuge que também é servidor. Impetrante que atende aos requisitos legais. Cabe ao Estado zelar pela integridade da família, sob pena de tornar letra morta os art. 226 e seguintes de CF/88. Interesse público que não justifica a supressão deste direito. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

2 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Cônjuge supérstite varão. Dependência econômica. Não comprovação. Direito previdenciário. Ipergs. Pensão por morte. Conjuge supérstite varão. Dependência econômica. Pressuposto.

«O direito do cônjuge supérstite varão ao pensionamento por morte de segurada do IPERGS prescinde de prova de invalidez (não exigida da mulher), mas não dispensa demonstração da dependência econômica, porquanto essa só se presume em relação à viúva. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PREJUDICADA, POR MAIORIA. RELATORA VENCIDA.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ex-Conjuge. Dependência econômica ao tempo do óbito. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

4 - TJDF ementa: direito civil. agravo de instrumento. alimentos provisórios. Ex-conjuge. percentual 15% fixado. remuneração bruta. Necessidade dilação probatória. recurso desprovido. 

I. Caso Em Exame  ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ÊX-CONJUGE. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. ACORDO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSITORIEDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DOENÇA GRAVE. IDADE AVANÇADA. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A obrigação de alimentos vincula-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que é possível a revisão do quantum debeatur se superveniente fato hábil a alterar o binômio necessidade versus possibilidade, de forma a causar exoneração, redução ou majoração do montante anteriormente fixado, consoante dispõe o CCB, art. 1.699.   ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA ACOMETIDA DE ALZHEIMER. EXTENÇÃO DA CURATELA À CONJUGE DO INTERDITADO. POSSIBILIDADE. REGIME DO CASAMENTO. COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. CODIGO CIVIL, art. 1.783. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.  SENTENÇA REFORMADA. 

1. Com relação à extensão da curatela, o simples fato de a esposa do curatelado ser idosa não a exclui dessa condição, isso porque a mesma exerce todos os afazeres domésticos, financeiros e de cuidado de seu esposo/curatelado.  ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Legitimidade ativa ad causam do marido da servidora. Inexistência. Transferência a pedido, na modalidade remoção. Cônjuge. Acompanhamento. Direito subjetivo. Inexistência. Art. 36, parágrafo único, I c.c. III, «a e «c, da Lei 8.112/90. Honorários advocatícios de sucumbência. Quantum. Alteração. Pedido genérico. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária em que servidora pública federal busca compelir a pessoa jurídica de direito público com a qual mantém vínculo estatutário a transferir-lhe de localidade, para fins de acompanhar o cônjuge, também servidor público federal, anteriormente transferido a pedido, após se aprovado em concurso interno de remoção. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de inventário. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Inclusão no testamento. Transmissão ao conjuge sobrevivente. Ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Súmula 283/STF. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO E PASSOU A DESEMPENHAR AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DO LAR A PEDIDO DO RÉU QUANDO INICIADA A RELAÇÃO MATRIMONIAL, DE MODO QUE TERIA SOFRIDO MODIFICAÇÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. TRINÔMIO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL, TRANSITÓRIO E DEVEM SER FIXADOS POR PRAZO DETERMINADO, EXCETO QUANDO UM DOS CÔNJUGES NÃO POSSUA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA. DOCUMENTO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A DOENÇA QUE ATINGE A EX-CÔNJUGE NÃO A INCAPACITA PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS PARTES QUANTO A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE JÁ POSSUI MAIS DE 7 (SETE) ANOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CONJUGE QUE NÃO POSSUI CARÁTER VITALÍCIO. AUTOR QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA, COM O NASCIMENTO DE UM NOVO FILHO. MODIFICAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bens passíveis de penhora. Titularidade do cônjuge do devedor. Outorga uxória. Ausência de obrigação solidária. Contrato de fiança. Cônjuge que responde pela dívida. Dívida não contraída em benefício do casal. Simples autorização não converte conjuge em fiador. Terceiro na relação processual. Indeferimento do pedido mantido. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por contradição ou omissão sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E PEDIDO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. BEM IMÓVEL (CHÁCARA) ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E QUE DEVE INTEGRAR O MONTE A SER PARTILHADO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INDICADO PELA AUTORA NA INICIAL QUE NÃO FOI IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO OU NO CURSO DA LIDE. PEDIDO DE PARTILHA DOS VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A IMPORTÂNCIA TENHA SIDO RETIDA EM CONTA PARTICULAR DO RÉU E NÃO REVERTIDA EM FAVOR DA MANTENÇA DAS DESPESAS DO EX-CASAL, NO PERÍODO EM QUE ESTIVERAM JUNTOS. EM REGRA, O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS NÃO SE APLICA AO EX-CÔNJUGE, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA É DISTINTA, ROMPIDO O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA COM O FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL, PELO DIVÓRCIO, NA FORMA DOS ARTS. 1.566, III E 1.571 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, DEVENDO SER FIXADA, EM REGRA, APENAS PELO TEMPO NECESSÁRIO À REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. EX-CÔNJUGE VIRAGO QUE PERMANECEU AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO NO PERÍODO DO CASAMENTO, DURANTE MAIS DE 20 ANOS. DIFICULDADES PARA A SUA REINSERÇÃO QUE É INCONTESTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELO EX-CONJUGE VARÃO QUE DEVE OCORRER POR TEMPO DETERMINADO, PERMITINDO-SE QUE A AUTORA SE ERGA FINANCEIRAMENTE, PARA ASSUMIR AS DESPESAS DE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA QUANTIA QUE DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE, DE FORMA A AMPARAR AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO TAMBÉM A CAPACIDADE DE QUEM IRÁ PROVÊ-LAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL;. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

12 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Precedente.

«Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimentos de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado, não se caracterizando como tal o simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DESPEJO, EIS QUE O IMÓVEL FOI DEVOVIDO AO LOCADOR NO CURSO DA AÇÃO. DECLAROU O MAGISTRADO SENTENCIANTE RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO. SE INSURGE O RECORRENTE, ALEGANDO SER PARTE ILEGITIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO PARA EX-ESPOSA EM RAZÃO DA ALEGADA SEPARAÇÃO DO CASAL. NÃO SE OLVIDA QUE, EM CASO DE SEPARAÇÃO DO LOCATÁRIO, A LOCAÇÃO RESIDENCIAL PROSSEGUIRÁ AUTOMATICAMENTE COM O CONJUGE QUE PERMANECER NO IMÓVEL, CONFORME DISPÕE a Lei 8.245/91, art. 12. NOTIFICAÇÃO INFORMANDO A SEPARAÇÃO E A PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA NO IMÓVEL. CONTRANOTIFICAÇÃO SOB FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA EX-ESPOSA PERMANCER NO IMÓVEL COMO LOCATÁRIA, SUB-ROGADA, E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA CONJUGE VIRAGO NO IMÓVEL. RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO DIVORCIO; DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, OU, A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA PARA DEMONSTRAR A ALEGADA SUB-ROGAÇÃO. NEM TAMPOUCO TROUXE OUTROS ELEMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO QUE EXTINGUE O DIVÓRCIO E PROSSEGUE COM A PARTILHA. CONJUGE VIRAGO QUE PRETENDE VER RECONHECIDO COMO JUÍZO COMPETENTE AQUELE EM QUE TEM DOMICÍLIO. GENITORES QUE DETÊM, CADA UM, A GUARDA DE UMA DAS DUAS FILHAS DA PROLE. CRITÉRIO QUE NÃO PODERÁ SERVIR COMO CONDIÇÃO DE PRIMAZIA ENTRE OS LITIGANTES. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 53, I, B, CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Ação de divórcio litigioso cuja sentença parcial de mérito encerra o vínculo matrimonial, e prossegue em relação à questão patrimonial, negando, em seus fundamentos, o pedido de declínio de competência; ... (Continua)

15 - TRT18 Execução. Cônjuge. Responsabilidade.

«Diante do disposto pelo inciso IV do CPC, art. 592 e pelo art. 1.664 do CC, tem-se por legalmente previsto que a execução movida contra um dos cônjuges pode atingir bens do outro cônjuge. Isso porque é presumido que a relação conjugal implica uma relação de solidariedade e cooperação mútua em prol da subsistência da família e da construção de patrimônio familiar.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE, FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MAIS PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE PELO PRAZO DE 12 MESES. PLEITO DO ALIMENTANTE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES É MEDIDA EXCEPCIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA AGRAVADA APÓS O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONJUGAL, DEVENDO PREVALECER, POR ORA, O DIREITO AOS ALIMENTOS ALEGADO PELA RECORRIDA, O QUE PODERÁ SER REVISTO POR MEIO DE MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. ALIMENTOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE/POSSIBILIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO QUANTO AO SEU VALOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EX CÔNJUGE - REDUÇÃO E LIMITAÇÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

excepcionalidade da obrigação alimentar que deve subsidiar a relação entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, após finda a sociedade conjugal, deve ser respaldada por prova da efetiva necessidade do alimentando. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar a inclusão definitiva da autora como pensionista do ex-segurado, na qualidade de cônjuge, bem como condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo até a inclusão por determinação judicial. ... (Continua)

19 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Negócio jurídico praticado em detrimento de um dos cônjuges na constância do casamento. O termo inicial do prazo para o cônjuge prejudicado requerer a anulação data da dissolução da sociedade conjugal. Falta de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Inadmissibilidade. Acórdão embargado em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando ausente a similitude fática entre os arestos confrontados, como na hipótese, em que os julgados paradigmas não abordam o tema relativo à não fluência do prazo de anulação de negócio jurídico estabelecido entre cônjuges, mas sim entre pessoas ligadas por relações jurídicas diversas, que não guardam a nota distintiva que possui a relação conjugal. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Execução de título extrajudicial. Omissões, contradições e vícios de fundamentação. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Recurso especial que não aponta violação ao CPC/2015, art. 1.022, tampouco invoca a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 do mesmo código. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimação do ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico para figurar no polo passivo de execução ajuizada contra o outro ex-cônjuge. Casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens. Exame da pertinência subjetiva da demanda à luz da relação jurídica de direito material afirmada na petição inicial. Necessidade. Definição da legitimidade. Aplicação do CCB/2002, art. 1.671. Data da extinção da comunhão. Marco temporal adequado, seguro e objetivo. Dívida alegadamente contraída por um dos cônjuges ou ex-cônjuges enquanto houver comunhão. Legitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Dívida alegadamente contraída por um dos ex-cônjuges após a extinção da comunhão. Ilegitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Efetiva responsabilidade patrimonial da parte incluída no polo passivo da execução. Questão de mérito. Matéria a ser debatida após a inclusão da parte no polo passivo.

1- ação distribuída em 22/04/2020. Recurso especial interposto em 15/09/2021 e atribuído à relatora em 01/06/2022. ... (Continua)