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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
remocao a pedido

481 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
remocao a pedido

Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 210, 212
Lei Complementar 80/1994
(D.O. 13/01/1994)
Defensoria pública.
Art(s). 35, 37, 80, 82, 119, 121
Lei 1.530/1951
(D.O. 28/12/1951)
Trabalhista. Altera os arts. 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)..
Art(s).
Lei 6.090/1974
(D.O. 17/07/1974)
Justiça do trabalho. CLT, art. 654. Alteração.
Art(s).
Lei 7.542/1986
(D.O. 29/09/1986)
Fortuna do Mar. Pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional.
Art(s). 14, 16
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 36
Lei 8.625/1993
(D.O. 15/02/1993)
Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.
Art(s). 64

Doc. LEGJUR 155.3424.4001.7100

1 - TRT 3 Região. Penhora. Remoção de bem. Agravo de petição. Pedido de remoção dos bens penhorados. Provimento 06/2006.

«Sequer alegado uso do bem penhorado a lhe causar desvalorização e comportamento do depositário de modo a obstar o prosseguimento da execução, inexiste razão que justifique sua remoção. Nega-se provimento ao agravo de petição que visa reformar decisão que indeferiu remoção dos bens penhorados.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.9800

2 - TRT 3 Região. Servidor público. Remoção. Recurso administrativo. Nomeação de diretor de secretaria de Vara do trabalho. Remoção a pedido. Ajuda de custo indevida.

«A necessidade de prévia remoção para o servidor assumir a função de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho está em consonância com o art. 25, § 1º, do Regimento Interno deste Regional, que dispõe que tais designações somente poderão recair sobre servidores lotados na própria Vara ou noutro órgão local, quando indicados pelo Juiz Titular ao Presidente. Referida norma foi editada dentro da autonomia que é conferida aos Tribunais pela Constituição Federal (art. 96, I, da ... ()

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.8600

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Ausência de similitude fática. Paradigma que julgou remoção a pedido de membro de Ministério Público. Agravo improvido.

«1. Os embargos de divergência, ao tempo em que solucionam a lide, têm por fim possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal. Têm como objetivo a uniformização da jurisprudência interna corporis, na lição de Bernardo Pimentel Souza (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 353). 2. Ausência de similitude fátic... ()

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Doc. LEGJUR 176.4971.8001.6200

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Remoção de servidor público federal. Art. 36, III da Lei 8.112/1990. Genitor em estado grave de saúde. Preenchidos os requisitos autorizadores da remoção por motivo de saúde do servidor ou de seus dependentes, não há que se falar em discricionariedade da administração no deferimento do pedido de remoção. Embargos de declaração da união acolhidos para sanar as omissões apontadas, sem contudo, efeitos infringentes.

«1. Conforme consta da decisão de fls. 348/350, o pedido de remoção do Servidor foi deferido em virtude de seu genitor achar-se acometido de neoplasia maligna do cérebro (câncer cerebral), enfermidade que poderia a qualquer tempo lhe tirar a vida. Assim, merece prosperar o argumento da União de que a remoção deverá ter duração enquanto durar a causa que lhe deu origem. 2. Embargos de Declaração da União acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 153.1181.5001.0100

5 - STJ. Recurso especial. Ajuda-de-custo. Lei Complementar 75/1993. Remoção a pedido. Ilegalidade.

«É incabível o pagamento de ajuda-de-custo a membros do Ministério Público da União quando se trate de remoção a pedido, conforme dispõe o art. 227 da Lei Complementar 75/93, considerando, ainda, o disposto nos artigos 209 a 213, da mencionada lei, os quais expressamente dispõem sobre as diferentes espécies de remoção. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 158.2270.2000.1100

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Agente de inspeção sanitária e abastecimento do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Habilitação em concurso de remoção a pedido. Inércia da administração em expedir o ato de remoção. Nomeação de candidatos habilitados em concurso público para mesma vaga a que a impetrante foi habilitada em concurso de remoção. Preterição do direito do servidor à remoção. Presença do direito líquido e certo. Precedente dessa 1ª seção do STJ. Segurança parcialmente concedida.

«1. Pretende a impetrante, servidora pública federal, ocupante do cargo público de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, lotada na cidade de Barretos - SP, a concessão da segurança a fim de determinar a sua remoção para a cidade de Paranaguá - PR, em razão de sua aprovação em 1º lugar no concurso de remoção a pedido para uma de duas vagas destinadas aos Agent... ()

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Doc. LEGJUR 148.5610.5000.0700

7 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Pedido de remoção.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afastar a incidência do art. 226 da CF/88como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.8400

8 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Pagamento de ajuda de custo. Paradigma que julgou remoção a pedido de membro de Ministério Público. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.

«1.A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. 443.095/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02/02/2004).... ()

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Doc. LEGJUR 140.8353.0003.7500

9 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção para acompanhar cônjuge, que se transferira a pedido. Direito não configurado.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que servidor público não tem direito à remoção para acompanhar cônjuge se este não foi deslocado por interesse da Administração. No caso, a esposa do autor se transferira a pedido. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 114.7904.0000.2700

10 - TJRJ. Inventário. Remoção de inventariante. Má administração dos bens do espólio. Ônus da prova. Deferimento da remoção. CPC, arts. 333, II e 995, III.

«No que tange ao mérito do recursal, o ponto nodal da discussão relativa à remoção de inventariante, no presente caso, não é a existência ou não da união estável, mas a suposta administração deficiente da ré em relação aos bens do espólio, motivo pelo qual a existência da união estável não será analisada no âmbito desta apelação. Nos termos do art. 995 do CPC, apenas é possível a remoção do inventariante nomeado pelo Juízo, por meio de procedimento próprio, e n... ()

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Doc. LEGJUR 137.9553.5001.7900

11 - STJ. Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Presença do interesse público. Art. 65, I, da loman.

«1. É entendimento firme no STJ no sentido de que na remoção ex officio e a pedido, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN, porquanto em ambos os casos está caracterizado o interesse público. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7157.9500

12 - STJ. Servidor público. Ensino. Estudante. Transferência de servidor removido. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 99.

«O direito assegurado pelo art. 99 da Lei 8.112/90 assiste ao servidor e a seus dependentes, mesmo quando sua remoção tenha resultado de pedido

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Doc. LEGJUR 157.2361.4002.4200

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Ação anulatória de ato de remoção. Concurso de remoção a pedido por permuta. Pedido de desistência extemporânea. Violação a edital e instrução normativa. Matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Não se conhece na via do recurso especial de violação a Instr... ()

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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.2500

14 - TJMG. Remoção de servidor. Ausência de motivação. Ato nulo. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenização. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Remoção para desempenhar as funções em outra localidade. Ausência de motivação do ato de transferência. Nulidade. Indenização por danos materiais. Cabimento. Danos morais. Mero aborrecimento. Desacolhimento desse pedido

«- Em virtude do poder organizacional conferido ao Estado, ele detém a prerrogativa de promover a transferência do servidor para outra localidade, desde que o faça segundo o interesse público e a necessidade do serviço. - A ausência de motivação torna nulo o ato administrativo de remoção do autor para desempenhar as atividades em outro Município, sobretudo se não evidenciada a adequação lógica entre os motivos expostos no memorando interno da Administração Pública... ()

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Doc. LEGJUR 156.4933.2000.9100

15 - STJ. Administrativo. Juiz do trabalho substituto. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Interesse público. Existência. Art. 65 da loman. Precedentes do STJ.

«1. A orientação do STJ se consolidou no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da Loman, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 158.3123.3000.1200

16 - STJ. Mandado de segurança. Auditora fiscal do trabalho. Pedido de remoção. Direito à saúde. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b» da Lei 8.112/1990. Ato administrativo vinculado. Recomendação da junta médica oficial. Precedentes do STJ. Ordem concedida para deferir a remoção da servidora de palmas/to para a cidade de Belo Horizonte/MG.

«1.A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. 2.Em homenagem ao princípio de hermen... ()

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.4700

17 - STJ. Servidor público. Administrativo. Magistrado. Juiz. Ajuda de custo. Remoção a pedido. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 35/1979, art. 65, II.

«1. O magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN – Lei Compl. 35/1979 –, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público.»

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Doc. LEGJUR 153.1282.6002.1800

18 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procurador da república. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Lei complementar 75/93. Impossibilidade. Precedente. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tribunal a quo firmado no sentido de que «é incabível o pagamento de ajuda-de-custo a membros do Ministério Público da União quando se trate de remoção a pedido, conforme dispõe o art. 227 da Lei Complementar 75/93, considerando, ainda, o disposto nos artigos 209 a 213, da mencionada lei, os quais expressamente dispõem sobre as diferentes espécies de remoção» (v.g.: REsp 720.813/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHE... ()

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Doc. LEGJUR 166.3025.0003.1100

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Recebimento de ajuda de custo. Possibilidade. Violação do art. 535 do CPC. Inocorrência.

«1 - Processo que retornou do Supremo Tribunal Federal, com decisão que reconhecera a incompetência originária daquela Corte para o julgamento da controvérsia, ao fundamento de que o recebimento de ajuda de custo por magistrados, em virtude de remoção, além de dizer respeito a um número restrito de juízes, não se limita à magistratura, podendo abranger outras carreiras do serviço público, o que afastaria, por consequência, a competência prevista no art. 102, I, «n», da CF/88... ()

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Doc. LEGJUR 143.3331.1001.2900

20 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidora pública. Remoção para acompanhar cônjuge removido à pedido. Ausência de interesse da administração. Requisito do art. 36, III, alínea «a» da Lei 8.112/90 descumprido. Direito não configurado.

«1. Com fundamento no art. 36 da Lei 8.112/90, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a remoção a pedido de servidor para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, independentemente da existência de vaga, exige obrigatoriamente o cumprimento de requisito específico, qual seja, que o cônjuge, servidor público, tenha sido removido no interesse da Administração. Precedentes: AgRg no REsp 1.404.339/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/1... ()

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Doc. LEGJUR 141.1943.3000.9400

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrado. Ajuda de custo. Remoção a pedido. Interesse público. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Caso em que se discute a possibilidade de haver pagamento de ajuda de custo a magistrado removido a pedido. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. Precedentes: AgRg no REsp 945.420/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/9/2010; AgRg no REsp 779.276/SC, Rel. Ministro Cel... ()

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Doc. LEGJUR 140.0933.5002.3600

22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lotação provisória. Pedido de remoção definitiva. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O acórdão do Tribunal de origem decidiu que o caso concreto se enquadra em situação excepcional e comprovada que justifica o deferimento de remoção definitiva de servidor público federal para fins de preservação da unidade familiar e de atendimento ao interesse público, eis que já está há mais de catorze anos em exercício provisório na localidade de destino e é casado com servidora pública municipal (que não pode ser removida para a localidade de origem). Como o recurso... ()

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Doc. LEGJUR 175.8890.4000.4800

23 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso Público. Lotação Inicial. Pedido de Remoção. Impossibilidade. 3. Remoção ocorrida há mais de 12 anos. Segurança jurídica. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 165.6722.7002.3600

24 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente beneficiado com a progressão ao regime semiaberto que cumpria pena em regime fechado, aguardando remoção. Abandono da pena durante saída temporária. Regressão cautelar ao regime mais rigoroso. Possibilidade. Alteração do quadro fático dos autos que prejudica o pedido de remoção imediata. Justificativas apresentadas pela defesa que imprescindem de dilação probatória. Recurso ordinário desprovido.

«I - Verificado o suposto cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado, consistente no abandono da pena, estando ainda foragido, com mandado de recaptura expedido contra ele, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a sua regressão cautelar a regime prisional mais gravoso. II - A alteração do quadro fático dos autos torna fora de propósito o pedido de remoção imediata do recorrente a estabelecimento adequado ao regime de cumprimento que lhe fora judic... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5004.8900

25 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Art. 36, parágrafo único, III,. A- , da Lei 8.112/1990. Requisitos não preenchidos.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial interposto pela União por entender não ter sido demostrado que a situação da ora agravante se encaixa nas hipóteses que preveem a remoção como direito subjetivo do servidor. 2. A orientação do STJ vem afirmando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. Contudo, a tutela à família não... ()

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Doc. LEGJUR 142.2160.1001.0100

26 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Doença do cônjuge comprovada. Possibilidade.

«1. A Lei 8.112/1990 (art. 36, parágrafo único, III, «b»), com base na proteção conferida constitucionalmente à família e no direito fundamental à saúde (arts. 226 e 196 da CF/88, possibilitou a remoção do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, por motivo de saúde do seu cônjuge, condicionada à comprovação da enfermidade por junta médica oficial. 2. In casu, restou comprovada por parecer da Junta Médica Regional e Nacional d... ()

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.3800

27 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento.

«1. Conforme o art. 36, parágrafo único, III, da Lei 8.112/90, a remoção, quando preenchidos todos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e independente da existência de vaga, como forma de preservação da unidade familiar, constitucionalmente resguardada. 2. A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro exige, obrigatoriamente, que este tenha sido deslocado para outra localidade, no interesse da Admin... ()

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Doc. LEGJUR 112.5821.8000.0100

28 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Remoção a pedido, a critério da administração. Ilegalidade. Não ocorrência. Discricionariedade. Problemas de saúde da filha. Ausência de comprovação. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 36, II e III, «b».

«1. O ato de remoção a pedido de servidor público sujeita-se, em regra, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetível de exame pelo Poder Judiciário, mormente quando se apresenta devidamente motivado o indeferimento do pedido. 2. O impetrante, Auditor Fiscal do Trabalho, se insurge contra ato que indeferiu pedido de remoção, formulado com fundamento no art. 36, II, da Lei 8.112/90 (remoção a pedido, a critério da Administração), do Núcleo de... ()

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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.0800

29 - STF. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção. Impossibilidade. Concurso público. Lotação inicial. Previsão editalícia. Conveniência da administração pública. Agravo improvido. CF/88, art. 226.

«I - A orientação desta Corte é no sentido de afastar a incidência do art. 226, da CF/88como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. Precedentes. II - Fixada pela Administração a lotação inicial do servidor, conforme regras previamente definidas no edital do concurso, inviável a remoção pretendida, sob pe... ()

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Doc. LEGJUR 140.9074.3000.0400

30 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Reconhecido o direito à ajuda de custo. Art. 65, I da loman. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante assente orientação jurisprudencial desta Corte tanto a remoção ex offício, quanto a realizada a pedido do Magistrado, são efetivadas no interesse da Administração, razão pela qual é devida a correspondente ajuda de custo. Precedentes. 2. Agravo Regimental da União desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.5125.9000.3500

33 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Situação inadequada à legislação pertinente. Prevalência do interesse público sobre o privado.

«1. Hipótese em que o agravante, agente da Polícia Federal na cidade de Borja (RS), sustenta que tem direito a ser removido para a Superintendência da Policia Federal no Estado do Ceará, em virtude de ter contraído núpcias com servidora da Polícia Rodoviária Federal lotada em Fortaleza desde 1999. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. 3. Contudo, a ... ()

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Doc. LEGJUR 148.7515.5001.1300

34 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Remoção de servidor público federal. Art. 36, III da Lei 8.112/90. Genitor em estado grave de saúde. Preenchidos os requisitos autorizadores da remoção por motivo de saúde do servidor ou de seus dependentes, não há que se falar em discricionariedade da administração no deferimento do pedido de remoção. A dependência familiar não pode se restringir tão somente a fatores econômicos. Garantia constitucional de proteção à saúde e à família. Agravo regimental desprovido.

«1. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6018.7100

35 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Remoção de servidor público por união de cônjuges. Pedido indeferido. Inviabilidade da remoção pretendida. Violação dos princípios da continuidade e da eficiência do serviço público. Direito líquido e certo. Ausência. Segurança denegada.

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Doc. LEGJUR 164.0233.9000.3700

36 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pedido de remoção. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a convocação de juiz para compor órgão colegiado dos Tribunais locais não viola o princípio do juiz natural. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afastar a incidência do CF/88, art. 226 - Constituição Federal como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato... ()

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Doc. LEGJUR 138.5625.7000.8000

37 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Legitimidade ativa ad causam do marido da servidora. Inexistência. Transferência a pedido, na modalidade remoção. Cônjuge. Acompanhamento. Direito subjetivo. Inexistência. Art. 36, parágrafo único, I c.c. III, «a» e «c», da Lei 8.112/90. Honorários advocatícios de sucumbência. Quantum. Alteração. Pedido genérico. Súmulas 284/STF e 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária em que servidora pública federal busca compelir a pessoa jurídica de direito público com a qual mantém vínculo estatutário a transferir-lhe de localidade, para fins de acompanhar o cônjuge, também servidor público federal, anteriormente transferido a pedido, após se aprovado em concurso interno de remoção. 2. O bem da vida objeto da pretensão formulada na petição inicial vincula-se exclusivamente à primeira autora, de sorte que a me... ()

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Doc. LEGJUR 175.3664.0000.3200

38 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Verba devida. Interesse público. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. Precedentes: REsp 1.070.065/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/8/2016; AgRg no REsp 1.436.969/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/6/2015; AgRg no REsp 1.507.507/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1... ()

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Doc. LEGJUR 156.1821.7006.6800

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Procurador federal. Remoção a pedido, após processo seletivo. Ajuda de custo indevida. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão de que, na hipótese prevista no art. 36, parágrafo único, III, alínea «c», da Lei 8.112/90 (remoção a pedido, para outra localidade, após a realização de processo seletivo), a ajuda de custo é indevida. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.4800

40 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Requerimento de remoção de bens nomeados à penhora. Necessidade de justificativas. Apreciação do pedido pelo juiz. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

«É entendimento deste Tribunal de que a dicção do art. 11, § 3º, da Lei 8.630/80 deve ser aplicada obtemperadamente, ou seja, o credor possui a faculdade de requerer a remoção de bens penhorados, desde que fundamente o seu pedido, ao Juiz cabendo à sua avaliação.»

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Doc. LEGJUR 141.6034.6000.9900

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Possibilidade. Presença de interesse público. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ.

«1. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. 2. Ademais, a questão referente à competência do Supremo Tribunal Federal encontra-se delineada no texto constitucional, o que torna inviável a sua apreciação em sede de Recurso Especial, uma vez que ao STJ cabe unicamente a uniformização da legislação infraconstitucional. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o magistra... ()

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Doc. LEGJUR 166.2840.1000.1300

42 - STJ. Administrativo. Servidor estadual. Oficial de promotoria. Abertura de concurso para a vaga em determinada comarca. Remoção. Pedido negado. Legislação estadual. Servidor em estágio probatório. Ato discricionário da administração. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Impetração originária volta-se contra ato administrativo que negou o pedido pleiteado pelo impetrante, Oficial de Promotoria, de ser removido para comarca diversa da qual prestou concurso, em razão de ainda se encontrar em estágio probatório, e, ainda, pelo fato de a remoção ser ato discricionário da Administração, sendo possível a abertura de concurso para provimento de vagas. 2. O acórdão recorrido bem equacionou a controvérsia, sob a análise da legislação e... ()

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Doc. LEGJUR 142.7803.8001.0700

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Magistrado do trabalho. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Possibilidade. Presença do interesse público. Art. 65, I, da loman. Agravo regimental não provido.

«1. É entendimento firme no STJ no sentido de que na remoção ex officio e a pedido, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN, porquanto em ambos os casos está caracterizado o interesse público. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.2900

44 - TJSC. Servidora estadual. Escrivã de polícia civil. Pedido de «remoção» para acompanhamento de cônjuge indeferido administrativamente. Pleito que, na verdade, dizia respeito à lotação inicial em cargo público. Conveniência da administração. Recurso desprovido. CF/88, art. 226.

«Tese - A lotação inicial em cargo público não pode ser alterada em virtude do interesse do servidor em acompanhar o cônjuge, também agente público, tal como ocorre em pedidos de remoção desse jaez. «I - A orientação desta Corte é no sentido de afastar a incidência do art. 226, da CF/88como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato ap... ()

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Doc. LEGJUR 147.2815.5002.8700

45 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Requisitos não preenchidos. CF/88, art. 226.

«1. A orientação do STJ vem afirmando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. Contudo, a tutela à família não é absoluta. Para que seja deferido o deslocamento do servidor pelo Judiciário, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, ele tem de comprovar que sua situação se subsume em uma das hipóteses taxativamente previstas para concessão do benef... ()

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.8300

46 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Direito reconhecido. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.O interesse de serviço na remoção está presente no oferecimento do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preencher o cargo, cria-se, a partir daí, o direito do agente público de exigir a ajuda de custo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.2271.6002.6100

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Art. 36, III, «b», da Lei 8.112/1990. Presença dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido o direito da servidora à remoção a pedido, ao entendimento de que estão presentes os requisitos previstos no art. 36, III, «b», da Lei 8.112/1990, a sua revisão exige o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.4200

48 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer e indenizatória. Remoção de tubulação de esgoto. Passagem de tubulação resultante de permissão dos autores. Ato de tolerância dos proprietários. Usucapião inocorrente. Impossibilidade ou excessiva onerosidade de remoção da tubulação não verificadas. Necessidade de instalação de novo sistema no imóvel dos réus comprovada. Pedido cominatório parcialmente acolhido. Remoção da tubulação, todavia, que deve ser feita à custa do autor. Nexo de causalidade entre as rachaduras no imóvel e a tubulação de esgoto não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 157.2361.4002.9300

49 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Impossibilidade. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Deve ser afastada a alegada existência de negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. «A Primeira Seção desta Corte firmou a compr... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9001.1500

50 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretendida remoção para estabelecimento prisional adequado. Pedido subsidiário para aguardar em regime prisional aberto. Descabimento. Remoção que não se enquadra como atribuição da autoridade judiciária. Pleito que, ademais, deveria ter sido endereçado a essa, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ordem denegada.

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