Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar a inclusão definitiva da autora como pensionista do ex-segurado, na qualidade de cônjuge, bem como condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo até a inclusão por determinação judicial. ... ()
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