remissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Remissão. Investigações policiais e processos com homologação de remissão. Inexistência de antecedentes. Precedente do STJ. ECA, art. 127.

«A remissão não implica reconhecimento de responsabilidade, nem vale como antecedente, «ex vi do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 127.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NÃO CONCESSÃO DE REMISSÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO art. 181, §1º, DO ECA E A ELE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, NA FORMA DOS arts. 112, IV, 118, 119 E 127, TODOS DO ECA. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA DO APELANTE ACERCA DA REMISSÃO CONCEDIDA. SUSTENTA HAVER VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E PREQUESTIONA MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Assiste razão, em parte à defesa. A questão versada trata da insurgência da defesa contra sentença proferida pelo juízo de origem, que homologou a remissão concedida pelo Ministério Público ao adolescente, nos termos do art. 181, §1º, do ECA e a ele aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida, na forma dos arts. 112, IV, 118, 119 e 127, todos do ECA. Inicialmente, o instituto da remissão é recomendado pelas Nações Unidas em documento internacional denominado de «Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) e visa evitar que o adolescente seja submetido a ação socioeducativa que o deixe marcado como sujeito submetido a processo judicial infracional. No Brasil, a remissão está prevista nos arts. 126 a 128 e 188, ambos da Lei 8.069/1990 - ECA. A principal característica desse instituto é a de que a remissão é desconsiderada para efeito de antecedentes, ou seja, caso o adolescente seja beneficiado pela remissão, tal benefício não pode ser reputado a título de «maus antecedentes em caso de ação penal futura. Feitas tais considerações, do compulsar dos autos, vê-se que se trata da remissão pré-processual, de iniciativa do Ministério Público, também denominada remissão ministerial, prevista no ECA, art. 126. A remissão pode ser concedida com ou sem a imposição de medidas socioeducativas. Ou seja, remissão própria (sem MSE) e remissão imprópria (com MSE). É importante destacar que não se pode conceder a remissão imprópria pelo MP sem que haja homologação judicial, a teor da ementa da Súmula 108 do C. STJ, que diz: «A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz". Além do mais, quando é concedido o perdão ao adolescente, com a imposição de que ele cumpra alguma medida socioeducativa, é imperativo o consentimento do adolescente e de seu responsável, além da assistência jurídica de um advogado ou Defensor Público. Pois bem, extrai-se dos autos que a remissão foi concedida sem a intimação prévia do adolescente e de sua defesa. Assim, dado que é imprescindível, antes da homologação da remissão cumulada com MSE, a prévia oitiva e aceitação do adolescente, bem como a intimação da sua defesa para o ato, está clara a ofensa ao princípio do devido processo legal, razão pela qual, a imposição da MSE de liberdade assistida deve ser excluída, ficando mantida a remissão concedida pelo Ministério Público e homologada pelo juízo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO CUMULADA COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Nulidade reconhecida. É necessário o acompanhamento do menor por sua defesa técnica quando a remissão for cumulada com medida socioeducativa de meio aberto (remissão condicionada). ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DA FASE DE REMISSÃO. NÃO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OFERECIMENTO DE REMISSÃO EXTRAJUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DEPENDENTES. JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. PERÍODO DE REMISSÃO. 1)

Acórdão negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, operadoras do plano de saúde, contra sentença que reconheceu o direito de manutenção da parte autora no contrato com o direito contratual de remissão. Recurso especial ao qual foi dado provimento para determinar a supressão da contradição em relação ao direito de remissão. 2) Uma vez reconhecido o direito da parte autora à manutenção no contrato e dos direitos dele decorrentes, decorre o direito contratualmente previsto ao período de remissão. Assim, o entendimento de que a manutenção deve ser garantida mediante o pagamento integral dos prêmios deve considerar o período de remissão. 3) Recurso de apelação ao qual, ratificando-se os demais termos do acórdão anterior, NEGA-SE PROVIMENTO... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento e remissão dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º da Lei 11.941/2009. Remissão. Encargo legal. Verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Agravo regimental no recurso especial prejudicado.

«1. A discussão a respeito da remissão ou não da verba honorária restou superada em razão da publicação da Lei 13.043/2014, conversão da Medida Provisória 651/2014, que prorrogou a reabertura de prazo para o gozo do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 e definiu a remissão dos honorários advocatícios e qualquer verba de sucumbência devidos em todas as ações judiciais que vierem a ser extintas em decorrência da adesão ao dito parcelamento. ... (Continua)

10 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, visando ao restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente após o falecimento do titular. A autora alega direito à remissão e à continuidade do plano sem pagamento por três anos, conforme cláusula contratual. A r. sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando as rés a concederem à autora a remissão pelo prazo de três anos, a contar do mês subsequente ao falecimento do titular, conforme previsto no contrato. Determinou, ainda, a manutenção da autora no plano de saúde após o término da remissão, mediante o pagamento do valor de sua cota-parte. Recurso interposto pela parte requerida, alegando a regularidade do cancelamento contratual. II. Questão em Discussão: Definir se a autora tem direito à remissão e à manutenção no plano de saúde após o falecimento do titular, ainda que sem vínculo com a entidade estipulante do plano coletivo. III. Razões de Decidir: O contrato prevê expressamente cláusula de remissão, assegurando aos dependentes do segurado falecido o direito à permanência no plano de saúde por três anos, sem pagamento de mensalidades. A legislação aplicável, incluindo o CDC e a Lei 9.656/98, garante a continuidade do plano de saúde para dependentes, mediante o pagamento de sua cota-parte, após o período de remissão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de remissão prevista em contrato de plano de saúde deve ser respeitada, assegurando a permanência do dependente. 2. O falecimento do titular não extingue automaticamente o direito do dependente à continuidade do plano. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida, ora apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6578... (Continua)

11 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de seguro de assistência à saúde. Falecimento do titular. Pretensão de exercício do direito de remissão por 5 anos por filho, incluído como beneficiário do contrato há 30 anos. Aplicação de CDC. Seguradora que nega o direito à remissão, por entender que o autor não se encaixa nas regras de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de seguro de assistência à saúde. Falecimento do titular. Pretensão de exercício do direito de remissão por 5 anos por filho, incluído como beneficiário do contrato há 30 anos. Aplicação de CDC. Seguradora que nega o direito à remissão, por entender que o autor não se encaixa nas regras de elegibilidade, pois não é cônjuge ou dependente do titular falecido, de acordo com as regras do imposto de renda. Sentença que reconheceu haver informação materialmente disjuntiva no contrato, de tal maneira que esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta não mitigam a abusividade, porque não se exige do consumidor juntar informações desconexas para entender o conteúdo de determinada cláusula. Comportamento contraditório da seguradora, que permitiu ao autor continuar como beneficiário da apólice, mesmo tendo supostamente perdido a condição de dependente tributário, deixando de explicar a razão para tanto. Conduta permissiva da seguradora, por longo tempo, que criou justa expectativa do autor quanto a ser considerado dependente, com o direito à remissão. Alegação de perda de elegibilidade que implica em comportamento contraditório e ofensa à boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da supressio/surrectio. Contrato que estabelece prazo de remissão de 05 anos para manutenção dos dependentes no plano. Direito à remissão caracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMISSÃO JUDICIAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Lei 8.069/1990. Remissão pré-processual. Iniciativa do Ministério Público. Divergência total ou parcial. Aplicação do ECA, art. 181, § 2º. Recurso provido.

«1. É prerrogativa do Ministério Público, como titular da representação por ato infracional, a iniciativa de propor a remissão pré-processual como forma de exclusão do processo, a qual, por expressa previsão do ECA, art. 127, já declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto, as quais não pressupõem a apuração de responsabilidade e não prevalecem para fins de antecedentes, possuindo apenas caráter pedagógico. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REMISSÃO JUDICIAL COM SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processo civil. Icms. Remissão por Decreto após autorização em convênio de ICMS. Questão constitucional. Litisconsórcio entre o ente político e o beneficiário da remissão. Existência.

1 - Dá-se o litisconsórcio necessário quando a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todos os integrantes da relação jurídica, como se dá na hipótese em que se busca a anulação de ato normativo concessivo de remissão, editado pelo Estado do Rio Grande do Norte, e cujo beneficiário é a Companhia Energética do Rio Grande do Norte.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Execução fiscal. Dívida. Remissão. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Extinção. Remissão da dívida. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento.

«Descabe a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução, extintos em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão da dívida exigida no feito executivo. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

17 - TJMG Menor. Medida socioeducativa. Cumulação com remissão. Possibilidade. ECA, art. 127.

- A cumulação de medida socioeducativa com remissão é regular, a teor do Lei 8.069/1990, art. 127 (Estatuto da Criança e do Adolescente).... (Continua)

18 - TJSP SEGURO DE SAÚDE - REMISSÃO - DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO DECORRENTE DA MORTE DO TITULAR - PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO, QUE TAMBÉM DECORRE DA LEI - ASSEGURADO O DIREITO DOS FILHOS BENEFICIÁRIOS MAIORES DE 24 ANOS DE SEREM REMIDOS E MANTIDOS NO PLANO DE SAÚDE APÓS O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE REMISSÃO - PRECEDENTES DO E.TJSP. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A remissão, que extingue o crédito tributário (Art. 156, IV, CTN1), não invalida a execução fiscal ajuizada quando o débito era devido. A remissão, equiparada a perdão da dívida, abrange o crédito tributário, não se estendendo aos honorários advocatícios fixados. Assim, a exoneração do executado do pagamento dos honorários implicaria em prejuízo ao erário. ... (Continua)

20 - STJ Menor. Remissão e medida sócio-educativa. Cumulação. Possiblidade. ECA, art. 127.

«A remissão concedida pelo Ministério Público pode vir a ser acompanhada de medida sócio-educativa aplicada pelo Juiz, observado o disposto no ECA, art. 127.... (Continua)