Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OFERECIMENTO DE REMISSÃO EXTRAJUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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