Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A remissão, que extingue o crédito tributário (Art. 156, IV, CTN1), não invalida a execução fiscal ajuizada quando o débito era devido. A remissão, equiparada a perdão da dívida, abrange o crédito tributário, não se estendendo aos honorários advocatícios fixados. Assim, a exoneração do executado do pagamento dos honorários implicaria em prejuízo ao erário. ... (Continua)