Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 837.3315.0275.9600

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMISSÃO JUDICIAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF