Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REMISSÃO JUDICIAL COM SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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