rejeicao do bem movel indicado pelo devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Gradação legal. Rejeição do bem móvel indicado pelo devedor. Existência de numerário em conta corrente da devedora. Constrição sobre a mesma. Possibilidade. CPC/1973, arts. 655, 656, I e 657.

«Indicado bem móvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Bem imóvel oferecido pelo executado como garantia do juízo. Imóvel que já é objeto de penhora em ação trabalhista. Pedido de constrição apenas sobre os direitos que o executado possui sobre o bem ofertado. Rejeição. Cabimento. Credor que já havia indicado à penhora os créditos locatícios do devedor. Observância quanto ao princípio de que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor, não devendo permitir que se torne incerta ou gravosa para o credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxa de manutenção de imóvel, em condomínio fechado. Decisão que deferiu o pedido para a penhora do imóvel gerado da dívida em detrimento do precatório, este indicado pelo devedor. Precatório que não é considerado dinheiro. Precedente do STJ. Possibilidade de rejeição pelo credor, caso dos autos. Penhora do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Questão, ademais, com tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2239790-12-2019.8.26.0000 (Tema 33). Excesso de execução que não pode ser reconhecido, sem que haja avaliação do bem e hasta pública. Decisão mantida. Agravo não provido

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA -NÃO OBSERVÂNCIA- LEI 6.830/80, art. 11 - BEM MÓVEL INDICADO PELO EXECUTADO - REJEIÇÃO PELO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

CPC, art. 835 estabelece a ordem de preferência para nomeação de bens à penhora. Por sua vez, a Lei 6.830/80, art. 9º, III (Lei de Execução Fiscal), prevê a possibilidade de o executado oferecer bens à penhora, contudo, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 11 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Juízo de retratação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito.

6 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES FIDUCIANTES PELO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR UM DOS DEVEDORES ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA SAÍDA. CÁLCULO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO. INTERPRETAÇÃO DOS arts. 37-A E 24, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DA Lei 9.514/1997 COM A REDAÇÃO DA Lei 13.465/2017. VALOR EFETIVO DO NEGÓCIO. RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DO VALOR INDICADO PARA VENDA NO EDITAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE BEM OFERTADO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I-

Caso em Exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de Execução Fiscal oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio, rejeitou o imóvel oferecido pela executada para garantia da execução. 2. Insurge-se a parte executada através do presente recurso, buscando a reforma da decisão agravada e a aceitação do bem indicado como garantia da execução e como forma de pagamento do débito exequendo, extinguindo-se o crédito tributário em aberto. Para tanto, argumenta que o imóvel preenche todos os requisitos da Lei de Execução Fiscal, que deve ser aplicado o Princípio da Menor Onerosidade, e, que a não aceitação do bem ofertado viola o direito da Agravante de desenvolver livremente suas atividades econômicas. II- Questão em Discussão3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a possibilidade de reforma da decisão agravada para: i) aceitar o imóvel oferecido pela executada como garantia da execução; ii) declarar extinto o crédito tributário com base no cumprimento da obrigação através da dação em pagamento de bem imóvel. III- Razões de Decidir4. Preliminarmente, em detida análise dos autos, compreende-se pela impossibilidade de conhecimento integral do Agravo de Instrumento em decorrência da inovação recursal no que tange o pleito de extinção do crédito tributário pela dação em pagamento de bem imóvel. Isso porque, tal matéria não foi ventilada pela parte junto aos autos originários, deixando de ser analisada pelo juízo «a quo ao tempo da decisão agravada e impedindo seu conhecimento em sede recursal, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e sob pena de restar caracterizada a supressão de instância. 5. Portanto, o conhecimento do recurso se restringe à análise da possibilidade de reforma da decisão agravada para aceitar o bem imóvel ofertado pela parte devedora como forma de garantia da execução fiscal. 6. a Lei 6.830/80, art. 8º dispõe expressamente acerca do procedimento da execução fiscal, estabelecendo um prazo peremptório de 05 dias após a citação do devedor, para que este realize o pagamento do débito exequendo ou nomeie bens à penhora para garantia da execução. Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação de bens neste prazo, nos termos do art. 10 da LEF, transfere-se a prerrogativa de indicação de bens à penhora do executado ao exequente. 7. No caso, devidamente citada para realizar o pagamento do débito ou garantir a execução na data de 16/03/2020, a parte executada deixou de cumprir com sua obrigação legal, vindo a se manifestar nos autos tão somente em 08/06/2020, oportunidade na qual apenas requisitou o parcelamento dos débitos. Assim, considerando o decurso de prazo muito superior ao de cinco dias legalmente concedidos à parte executada pagar a dívida ou indicar bens para garantia da execução, a penhora poderá recair sobre todos os bens da devedora, salvo os resguardados pela impenhorabilidade, no interesse da credora. 8. Ao tempo em que a prerrogativa de indicação de bens para a satisfação do débito exequendo recai sobre a entidade fazendária estatal, esta possui a faculdade de aceitar ou rejeitar bens eventualmente indicados pela devedora, inexistindo qualquer dispositivo legal ou entendimento jurisprudencial que sujeite a exequente à vontade da executada neste aspecto.9. A listagem apresentada na Lei 6.830/80, art. 11 e no art. 835, §1º, do CPC visa garantir uma maior liquidez e efetividade à execução fiscal, devendo haver uma ponderação equilibrada entre os princípios da eficiência da execução e dos interesses do credor (art. 797, caput, CPC) e o da menor onerosidade do devedor (art. 805, CPC).10. Com efeito, a jurisprudência do e. STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a recusa pela Fazenda Pública de bem nomeado para garantir a execução cuja motivação é unicamente o desrespeito à ordem de preferência é suficiente e não implica em violação ao princípio da menor onerosidade.11. Para a aplicação do Princípio da Menor Onerosidade no procedimento executivo, mostra-se indispensável que a parte executada demonstre sua necessidade, não sendo suficiente a utilização de alegações genéricas de que as penhoras pretéritas e futuras colocarão em risco suas atividades econômicas- como se observou no caso em comento. Logo, inexistindo nos autos justificativa plausível e/ou argumentação sólida por parte da Agravante, não há que se falar em relativização da ordem de preferência legal. 12. Ademais, não se pode ignorar que o bem imóvel ofertado pela parte executada, além de possuir mero valor estimado, se configura como verba futura e incerta, não havendo garantia de penhora efetiva e imediata do bem, especialmente porquanto pertencente a terceiro e localizado em Comarca e Estado distintos. 13. Restando caracterizadas a iliquidez e dificuldade de alienação do bem ofertado pela parte Agravante, bem como o descumprimento da ordem legal prevista na LEF e no CPC, razoável que a Fazenda Pública exerça sua faculdade de recusar a nomeação e continuar a buscar bens que lhe garantam a satisfação de seu crédito tributário. IV- Dispositivo e Tese14. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de Julgamento: «1. Matérias não analisadas juntos aos autos originários ao tempo da decisão recorrida não podem ser conhecidas e analisadas em sede de Agravo de Instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e sob pena de caracterizar a supressão de instância. 2. a Lei 6.830/80, art. 8º estabelece um prazo peremptório de 05 dias, a contar da citação, para o devedor realizar o pagamento do débito exequendo ou nomear bens à penhora para garantia da execução. Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação de bens neste prazo, nos termos do art. 10 da LEF, transfere-se a prerrogativa de indicação de bens à penhora do executado ao exequente. 3. Havendo a transferência da prerrogativa de indicação de bens à satisfação do débito exequendo da devedora à parte credora, compreende-se que a penhora poderá recair sobre todos os bens da executada, salvo os resguardados pela impenhorabilidade, no interesse da exequente. 4. A entidade fazendária possui a faculdade de aceitar ou rejeitar bens eventualmente indicados pela devedora para garantia da execução ou pagamento do débito, inexistindo dispositivo legal ou entendimento jurisprudencial que sujeite a exequente à vontade da executada neste aspecto. 5. A ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF e no art. 835, §1º do CPC possui como objetivo garantir mais liquidez e eficiência ao procedimento executivo, devendo haver uma ponderação equilibrada entre os princípios da eficiência da execução dos interesses do credor (art. 797, caput, CPC) e o da menor onerosidade do devedor (art. 805, CPC). 6. A jurisprudência do e. STJ se posiciona no sentido de que a recusa pela Fazenda Pública de bem nomeado para garantia da execução cuja motivação se resume exclusivamente ao desrespeito à ordem de preferência é suficiente e não implica em violação ao princípio da menor onerosidade. 7. Para a aplicação do Princípio da Menor Onerosidade no procedimento executivo, mostra-se indispensável que a parte executada demonstre sua necessidade, não sendo a utilização de alegações genéricas suficiente para que a ordem de preferência seja relativizada. 8. Restando caracterizada a iliquidez e dificuldade de alienação do bem ofertado pela parte executada, bem como o descumprimento da ordem legal prevista na LEF e no CPC, razoável que a Fazenda Pública exerça sua faculdade de recusar a nomeação e continuar a buscar bens que lhe garantam a satisfação de seu crédito tributário. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 8º, art. 10, art. 11; CPC/2015, art. 797, art. 805, art. 835, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Cível - 0033944-11.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 19.11.2019; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003676-08.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 11.06.2018; TJPR, AI 1.658.006-2, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Ribas, 5ªC.Cível, DJe 17/07/2017; TJPR - 1ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - Unânime - J. 23.06.2015; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002119-73.2024.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.04.2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030918-29.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0027248-17.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 09.10.2023; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021853-83.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 14.10.2019; TJ-PR - AI: 16676763 PR 1667676-3 (Acórdão), Relator.: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 10/10/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2139 26/10/2017.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1.132 DO STJ. VALIDADE. CULPA PELO INADIMPLEMENTO. PRESTAÇÕES EM DÉBITO AUTOMÁTICO. SALDO SUFICIENTE. PROVA. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM. NECESSIDADE. DECRETO 911/1969, art. 3º, §§ 6º E 7º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a questão relativa à abusividade em abstrato dos encargos contratuais é exclusivamente de direito, bastando o confronto do contrato com a legislação aplicável, afigura-se dispensável a produção de perícia contábil, pelo que ausente cerceamento de defesa. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA ON-LINE COM INDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL TRIBUTADO. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação de imóvel. Desfazimento, em razão da falência do devedor. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. Conforme despachos de fls. 121 e 123, e/STJ, o presente apelo foi originalmente distribuído ao e. Ministro Sergio Kukina, que me enviou os autos para análise de possível prevenção, tendo em vista o julgamento do REsp 1.266.814/CE, oriundo do mesmo processo (autos 950002928-6). ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos por WM Metalúrgica e Construções Ltda.-ME contra decisão proferida em agravo de instrumento que, em ação de execução fiscal movida pelo Município de Barbacena, não conheceu de parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo o indeferimento da substituição da penhora em dinheiro por imóvel ofertado pela executada. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NULIDADES PROCESSUAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - ALUGUEIS DEVIDOS - TERMO FINAL DA PRESTAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - APLICAÇÃO.

Verificando-se que o provimento jurisdicional postulado pela parte apresenta necessidade e utilidade, resta configurado o interesse de agir. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora. Ordem de preferência. Onerosidade excessiva. Necessidade de indicação de outros meios executivos (CPC/2015, art. 805, parágrafo único). Penhora de direitos sobre bem imóvel. Previsão legal. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - A ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835 (CPC/73, art. 655) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SALDO DEVEDOR EXCESSIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Cuida-se de demanda na qual os Autores narraram, em síntese, a aquisição de apartamento, contudo, teria ocorrido atraso na entrega do bem, assim como adimplidos valores a maior e não teriam sido entregues o memorial descritivo e a planta do imóvel, objeto da lide. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. REJEIÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO PARA A FILHA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. À luz da Teoria da Asserção, condições da ação são aferidas conforme fatos narrados, não segundo o que provado. Cognição profunda ocorre em sede de análise de mérito, não do exame da petição inicial. Deve-se verificar a pertinência subjetiva da ação, decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes, exigindo-se apenas que haja uma correlação entre os indicados na relação de direito material e os que figuram nos polos da ação. 1.1 Na hipótese, a executada/agravada comprovou que reside no imóvel em questão nos meses de agosto e setembro/2023 após a data da doação (maio/2023). Ademais, não há que se falar simultaneamente em fraude à execução e em ilegitimidade da executada, como pretende o exequente: a fraude à execução visa à descaracterização da doação, de modo que o imóvel seria de propriedade da executada, que teria legitimidade para arguir a impenhorabilidade do bem. 1.2. Patente sua legitimidade para alegar impenhorabilidade do imóvel, já que é pessoa que nele reside e em cuja esfera jurídica a penhora do imóvel pode produzir efeitos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. DISSIDÊNCIA MAJORITÁRIA NO COLEGIADO EM TÉCNICA DE JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.

No caso em análise, o devedor embarga a execução alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva e a ausência do valor da cota executada discriminado em ata assemblear ou convenção. Esclarece que a empresa está baixada desde 2017 por encerramento com liquidação voluntária, sendo os imóveis antes ocupados devolvidos à proprietária. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Rescisão contratual com reintegração de posse e indenizatória - Inadimplemento das prestações - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato e reintegração de posse, com ressarcimento de 75% das parcelas pagas pelo réu, corrigido de cada desembolso, podendo reter valor pago a título de comissão de corretagem e IPTU, além de 0.5% do valor do contrato, a título de taxa de fruição - Apelo do réu -