Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1.132 DO STJ. VALIDADE. CULPA PELO INADIMPLEMENTO. PRESTAÇÕES EM DÉBITO AUTOMÁTICO. SALDO SUFICIENTE. PROVA. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM. NECESSIDADE. DECRETO 911/1969, art. 3º, §§ 6º E 7º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a questão relativa à abusividade em abstrato dos encargos contratuais é exclusivamente de direito, bastando o confronto do contrato com a legislação aplicável, afigura-se dispensável a produção de perícia contábil, pelo que ausente cerceamento de defesa. ... (Continua)