Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA ON-LINE COM INDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL TRIBUTADO.
I. CASO EM EXAME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote