Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NULIDADES PROCESSUAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - ALUGUEIS DEVIDOS - TERMO FINAL DA PRESTAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - APLICAÇÃO.
1.Verificando-se que o provimento jurisdicional postulado pela parte apresenta necessidade e utilidade, resta configurado o interesse de agir. ... ()
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