reintegracao de posse composse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Composse. Coproprietário. Área comum. Esbulho. Reintegração. Procedência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Composse. Utilização de área comum por apenas um dos condôminos. Procedência do pedido reintegratório.

«Acolhimento do pedido reintegratório, porquanto verificado que o réu, coproprietário de imóvel em condomínio com os autores, excluiu os atos possessórios destes, alterou a coisa comum sem o devido consenso e deu posse a terceiros sem qualquer autorização. Infringência aos artigos 1.199, 1.314, parágrafo único, e 1.331, § 2º, todos do CCB/2002 - Código Civil. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSE ENTRE AS PARTES -

Sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse por inadequação da via eleita - Alegação dos recorrentes de que exerciam a posse de parte do imóvel e que foram esbulhados pelos compossuidores - Partilha ainda não homologada no inventário - inexistência de esbulho - atos possessórios que devem ser exercidos pelos compossuidores - imóvel pró indiviso - reintegração de posse que pode restringir o direito de posse dos outros compossuidores - via eleita inadequada - Sentença que deverá ser mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. DESCONTINUIDADE DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO PELOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

composse é caracterizada pelo exercício simultâneo da posse por duas ou mais pessoas sobre coisa indivisa, ainda que em frações ideais. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSE - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO.

Em ação possessória, a discussão deve se limitar à comprovação dos requisitos do CPC, art. 561, quais sejam, a posse anterior, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse, não sendo admitida, em regra, a discussão acerca da propriedade do bem, nos termos do art. 1.210, §2º, do Código Civil. Não comprovados os requisitos do CPC, art. 561, a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Reintegração de posse. Composse. Ausência de citação do cônjuge virago. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1. Composse é modalidade de posse em que há simultaneidade do exercício da posse por mais de um titular, praticando atos de domínio sobre a coisa. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE EM TERRENO PÚBLICO. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. INEXISTÊNCIA ESBULHO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA IMPROCEDENCIA. APELO DA RÉ.

Autora, ora apelante, alega que foi esbulhada na sua posse e impedida de entrar em sua residência pela ré, genitora e ora apelada, e suas irmãs. Alega, ainda, que habita no imóvel há 40 anos e que o imóvel era de propriedade de seu pai, falecido, com inventário finalizado, ficando 50% do bem para a ré e 1/6 para cada uma das filhas. Inexistência de Cerceamento de Defesa. O juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir as que forem inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Composse que afasta o argumento de esbulho possessório. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Partes que são copossuidoras em igualdade de condições, inexistindo posse melhor a justificar a reintegração de posse à autora. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXTINÇÃO DA COMPOSSE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Jader Robinson dos Reis e Raquel Miranda Portugal Reis contra acórdão que, em sede de apelação cível nos autos de ação de reintegração de posse, negou provimento a ambos os recursos interpostos pelas partes litigantes. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da suposta extinção da composse anteriormente à invasão do imóvel pelo embargado, sustentando que detinham a posse exclusiva do bem. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho possessório praticado pela ré em desfavor da parte autora, com quem compunha a posse de imóvel adquirido por contrato de compra e venda. A sentença determinou a manutenção do autor na posse do bem e rejeitou o pedido reconvencional. A parte apelante sustenta, em síntese, a falsidade de documentos juntados à inicial, a indevida valoração da prova, o cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal, a inadequação da via possessória e o reconhecimento de sua titularidade dominial sobre o imóvel. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL -PRINCÍPIO SAISINE - COMPOSSE - POSSE DIRETA - POSSE INDIRETA.

Por força da saisine, conforme disposto no CCB, art. 1.784, aberta a sucessão, a propriedade e posse se transfere aos herdeiros, como um todo indivisível, até a partilha, exercendo os herdeiros a composse dos bens deixados pelo de cujus.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -BEM IMÓVEL - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPOSSE - ESBULHO - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo os arts. 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse de bens em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, o exercício anterior da posse, a espoliação praticada pelo réu e a respectiva data, e a perda do poder sobre a coisa. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO FAMILIAR. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. COMPOSSE ENTRE MÃE E FILHA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse de imóvel. Sustenta a autora que, após ceder o imóvel à filha mediante comodato verbal, necessitou do bem para residência própria em razão de problemas financeiros e de saúde, tendo notificado a ré para desocupação. Alega esbulho possessório e requer reintegração na posse exclusiva do bem. A sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

13 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - COMPOSSE - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Imóvel objeto da lide que era de propriedade comum do autor e de sua então esposa, mãe do réu - Réu que, com o falecimento de sua mãe, recebeu, pelo princípio da saisine, a posse e a propriedade de fração ideal do bem - Inequívoco o direito de posse de ambas as partes sobre o bem - Não havendo notícia de partilha definitiva dos bens da de cujus, tanto o autor como o réu permanecem como condôminos ou compossuidores do imóvel - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores - Inteligência do art. 1.199 do CC - Inexistência, ademais, de qualquer prova no sentido de que o réu tenha impedido atos de posse por parte do autor - Esbulho não caracterizado, a justificar o pedido possessório - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXISTÊNCIA DE COMPOSSE - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

"Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. (art. 1.196, CC). ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Alegação da prática de esbulho possessório por quem tem a composse, que ocupa exclusivamente o imóvel. Inadmissibilidade. Prova da exclusão da posse de um dos herdeiros pelo outro. Necessidade. Posse legítima que decorre da condição de herdeiro. Esbulho não demonstrado. Direito à composse que não pode ser afastado. Recurso não provido.

16 - TJRJ Reintegração de posse. Herdeiros. Sucessão. Composse. Condomínio. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.

«Ação de reintegração de posse movida por um herdeiro contra outro, ao argumento da prática de esbulho. Na forma do CCB/1916, CCB/1916, art. 1.572 e CCB/2002, art. 1784, a abertura da sucessão ocorre com a morte do autor da herança, momento em que o domínio e a posse dos bens se transmitem aos herdeiros. No caso dos autos, a Autora tornou-se proprietária por sucessão de seus pais, e o Réu por representação sucessória de seu pai, irmão da Autora. Dessa forma, as partes detêm o bem em condomínio e exercem composse sobre o mesmo. Se o Réu é proprietário, não há como considerá-lo esbulhador.... (Continua)

17 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Composse. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC/1973, art. 926.

«A servidão constitui coisa indivisa (CCB, art. 488 e CCB/2002, art. 1.199), daí caber a cada morador exercer sobre ela atos possessórios. Instituto da composse: cada compossuidor é titular de direitos possessórios sobre a área compossuída, contanto que não exclua os demais dos mesmos direitos. A reintegração não aniquila a composse.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - ESBULHO - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - COMPOSSE COM EX-MARIDO - REQUISITOS COMPROVADOS - POSSE PERSONALISSIMA - NÃO TRANSMITIDA AUTOMATICAMENTE. 1.

Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenção de posse, deve ser comprovada, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no CPC, art. 561. 2. Para o ajuizamento das ações possessórias é indispensável a comprovação de que o requerente exercia, efetivamente, a posse, e viu-se, por ato de terceiro, turbado ou esbulhado dela, o que, in casu, restou demonstrado. 3. Nos casos em que a posse de imóvel é exercida exclusivamente por um dos coproprietários em virtude de autorização judicial precária e personalíssima - decorrente de acordo homologado em ação de divórcio -, tal posse não se transmite automaticamente aos herdeiros com o falecimento do titular.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - CPC, art. 561 - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - COMPOSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RESCURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 560 vigente - norma coincidente com o art. 1.210 do Código Civil - o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse, cabendo-lhe provar, na dicção do art. 561, sua posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Se tratando a hipótese dos autos de composse e tendo a autora desocupado voluntariamente o imóvel, resta afastado o requisito referente ao esbulho, a justificar a concessão da medida pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AGRAVANTE. COMPOSSE NÃO COMPROVADA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença decorrente de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Ribeirão do Sul. A agravante alega não ter sido citada na ação de reintegração de posse 1005114-76.2019.8.26.0408, movida contra seu marido, e busca a nulidade da referida ação por vício processual, além da suspensão da ordem de reintegração de posse. ... (Continua)