Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXTINÇÃO DA COMPOSSE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Jader Robinson dos Reis e Raquel Miranda Portugal Reis contra acórdão que, em sede de apelação cível nos autos de ação de reintegração de posse, negou provimento a ambos os recursos interpostos pelas partes litigantes. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da suposta extinção da composse anteriormente à invasão do imóvel pelo embargado, sustentando que detinham a posse exclusiva do bem. ... ()
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