Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - ESBULHO - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - COMPOSSE COM EX-MARIDO - REQUISITOS COMPROVADOS - POSSE PERSONALISSIMA - NÃO TRANSMITIDA AUTOMATICAMENTE. 1.

Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenção de posse, deve ser comprovada, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no CPC, art. 561. 2. Para o ajuizamento das ações possessórias é indispensável a comprovação de que o requerente exercia, efetivamente, a posse, e viu-se, por ato de terceiro, turbado ou esbulhado dela, o que, in casu, restou demonstrado. 3. Nos casos em que a posse de imóvel é exercida exclusivamente por um dos coproprietários em virtude de autorização judicial precária e personalíssima - decorrente de acordo homologado em ação de divórcio -, tal posse não se transmite automaticamente aos herdeiros com o falecimento do titular.... (Continua)