regime inicial de cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Execução. Regime inicial de cumprimento da pena. Critérios e exigência de motivação.

«A concretização da pena acima do mínimo legal não induz por si só a imposição de regime inicial de cumprimento mais rigoroso que aquele permitido pela sua quantidade e a primariedade do condenado, a qual reclama motivação específica, que compete ao Juiz da condenação.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, argumentando-se que o apenado preenche os requisitos legais. A decisão agravada manteve o regime fechado, fixado na sentença condenatória transitada em julgado.... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a apelação, reconheceu, de ofício, o princípio da consunção entre os crimes de resistência e desacato, redimensionando a pena. O embargante alegou omissão quanto à análise do pedido de fixação do regime inicial de cumprimento de pena.... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal - Sentença condenatória - Réu condenado em razão do crime de furto (CP, art. 155, caput) - Irresignação do Parquet unicamente em relação ao regime inicial de cumprimento de pena fixado - Cabimento - Réu reincidente específico em delito patrimonial e portador de maus antecedentes - Impossibilidade de fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso - Alteração para o regime fechado - necessidade - Apelo ministerial provido

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Concurso de crimes. Soma das penas. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Decisão mantida.

1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

6 - TJSP Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas-bases de ambos os apelantes - Aumento na fração de redução da pena pela tentativa - Regime inicial de cumprimento de pena mantido no fechado, com relação a Fagner - Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, com relação a Carlos - Recurso da defesa dos réus PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar e regime inicial de cumprimento de pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 42 da Lei de tóxicos. Circunstância preponderante. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Valoração negativa na terceira fase da dosimetria e fixação do regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena. Possibilidade.

«A valoração negativa da circunstância referente à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, realizada, seja na primeira ou na terceira fase da dosimetria, na linha da orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, autoriza a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (Precedentes). ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO REFERENTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. OMISSÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELANTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial roubo majorado e associação criminosa. Regime inicial de cumprimento da pena. Inovação recursal. Impossibilidade.

«A tese relativa ao regime inicial de cumprimento da pena não foi apresentada em sede de recurso especial, de modo que constitui indevida inovação recursal. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da insignificância. Reincidência. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. 8 anos de reclusão. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto.

1 - Tendo sido o recorrente, primário, condenado à 8 anos de reclusão, com a pena-base estipulada no mínimo legal, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, em que pese a gravidade do delito praticado, nos termos da jurisprudência deste STJ. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

15 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Manutenção do regime fechado. CP, art. 33 e CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/06. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1.É possível a aplicação do regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado aos delitos hediondos. Inconstitucionalidade declarada do Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º. 2.O regime inicial de cumprimento da pena poderá ser o semiaberto desde que o acusado não seja reincidente e desde que as circunstâncias analisadas assim indiquem a adequação. 3.In casu, o recorrente é reincidente e verifica-se que tal fator, em conjunto com as demais circunstâncias negativas apuradas do CP, art. 59 efetivamente justificam a aplicação do regime inicial de cumprimento da pena no fechado, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 33, §3º e 59 do CP c/c o Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

16 - STF Pena. Regime inicial de cumprimento da pena, em se tratando de crime de roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Hipótese em que o réu, ora paciente, foi condenado a pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, por infringir o CP, art. 157, § 2º, I e II. A sentença considerou o réu como primário e de bons antecedentes. De acordo com o § 2º do CP, art. 33, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59, ou seja, com verificação das circunstâncias judiciais. Embora o roubo qualificado, por sua natureza, constitua efetivamente delito grave, essa circunstância, por si só, não é suficiente para, em todos os casos, estabelecer-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, se esta é fixada em menos de 08 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) não são desfavoráveis ao réu. «Habeas corpus deferido para que, na espécie em exame, o regime inicial de cumprimento da pena seja o semi-aberto.... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal em face do paciente, devido à ausência de fundamentação da sentença condenatória quanto ao regime inicial fechado. Argumenta que a legislação permite ao condenado reincidente o regime inicial semiaberto e que a quantidade de drogas apreendidas foi utilizada indevidamente para majorar a pena-base. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para questionar o regime inicial de cumprimento de pena imposto ao paciente. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme entendimento do STJ, que restringe as hipóteses de cabimento do remédio constitucional. 4. A defesa do paciente interpôs recurso de apelação, sendo que as questões levantadas no habeas corpus serão analisadas oportunamente por esta Corte. 5. Ordem denegada. Legislação Citada: Lei 11.343/05, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre a não utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal... (Continua)

18 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1. A ausência de debate ou deliberação por parte do Tribunal de origem quanto ao regime inicial de cumprimento da pena impede a apreciação do recurso especial ante a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - TJRS Do regime inicial de cumprimento de pena.

«Diante do quantum de pena fixado, bem como da primariedade dos apelantes, possível a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «b.... (Continua)

20 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADA AO REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR ESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO, NO CASO. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DECORRE EX VI LEGIS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. 

Nada obstante a autoridade apontada como coatora seja a própria 1ª Câmara Criminal, a questão pode, e deve, ser apreciada neste mesmo Habeas Corpus para evitar-se prolongamento injustificado da coação ilegal que já de início se identifica. Em outras palavras, embora excepcional a apreciação da questão pela própria 1ª Câmara Criminal, de acórdão que ela mesmo proferiu, a medida se justifica evitando-se maiores danos à paciente. ... (Continua)