Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO REFERENTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. OMISSÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELANTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.