redirecionamento judicial ente publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Pedido de redirecionamento da execução em face do Município do Rio de Janeiro. Falência da concessionária de transporte urbano. Responsabilidade subsidiária do ente público. Lei 8.987/1995, art. 35, VI. Lei 11.101/2005, art. 195.

«1 - A decretação da falência da empresa concessionária de serviço público importa na extinção do contrato de concessão, a teor da Lei 8.987/1995, art. 35, VI, bem como da Lei 11.101/2005, art. 195. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Inadimplemento - Decisão que redirecionou a demanda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Comprovada a insuficiência de recursos financeiros da autarquia Estadual para a satisfação do crédito exequendo, é possível a responsabilização subsidiária do ente estatal a que está vinculada, autorizado o redirecionamento da obrigação à Fazenda Estadual - Precedentes - Não ocorrência de ofensa à coisa julgada - Redirecionamento da obrigação ao ente federado não importa em alteração do título executivo judicial, mas somente no reconhecimento da responsabilidade subsidiária que para a FESP decorre em relação às suas autarquias. Decisão mantida. Recurso não provido

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Inadimplemento - Decisão que redirecionou a demanda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Comprovada a insuficiência de recursos financeiros da autarquia Estadual para a satisfação do crédito exequendo, é possível a responsabilização subsidiária do ente estatal a que está vinculada, autorizado o redirecionamento da obrigação à Fazenda Estadual - Precedentes - Não ocorrência de ofensa à coisa julgada - Redirecionamento da obrigação ao ente federado não importa em alteração do título executivo judicial, mas somente no reconhecimento da responsabilidade subsidiária que para a FESP decorre em relação às suas autarquias. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO.

Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido pela CBPM, é admissível a inclusão do ente federativo no polo passivo da demanda. Ofensa aos arts. 502, 503 e 506, do CPC não configurada. Ampla aceitação pela doutrina e jurisprudência do STJ e deste Tribunal ad quem quanto à responsabilidade subsidiária do ente federativo frente às obrigações de suas autarquias. Provada a insuficiência de recursos da autarquia estadual, é possível promover o redirecionamento da execução para o ente público instituidor. Hipótese de responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo em razão da impossibilidade de adimplemento do título pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA.

O Tribunal Regional concluiu que «na impossibilidade de ver cumprida a decisão em face do devedor principal, nada obsta o prosseguimento da execução, dessa vez direcionada ao devedor subsidiário. Entendeu que o fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face do ente público e nem impõe ao exequente à habilitação de seu crédito na recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, diante da decretação de sua falência ou recuperação judicial, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário, sendo inexigível o esgotamento prévio das vias executivas contra a ré principal, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processamento da execução. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial, fixando juros moratórios, além de honorários de sucumbência, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941. ... (Continua)

7 - TJRJ Direito Tributário. Apelação Cível. Falecimento do Executado antes do ajuizamento da Execução Fiscal. Extinção da Execução. Impossibilidade de alteração do polo passivo e do redirecionamento da execução para o espólio ou herdeiro quando o falecimento do executado for anterior à citação válida. Súmula 392/STJ. Recurso conhecido e desprovido.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA PARA VIABILIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOTEAMENTO. DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO AUTOR MINISTERIAL, PARA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS, O PROJETO DA INFRAESTRUTURA A SER EXECUTADA E A EXECÇÃO DA OBRA EM 180 DIAS, TUDO SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. CPC, art. 300. LEI 6766/79, art. 40, DEVER DO ENTE NO CASO DE INOBSERVÂNCIA PELO LOTEADOR. AFASTADA ALEGADA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, EIS QUE NO JULGAMENTO DO TEMA 698/RG, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE A «INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM CASO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES". MORADORES DE LOTEAMENTO QUE VIVEM POR MAIS DE 15 ANOS SEM AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. AINDA NO TEMA 698 O STF ADUZ QUE A «DECISÃO JUDICIAL, COMO REGRA, EM LUGAR DE DETERMINAR MEDIDAS PONTUAIS, DEVE APONTAR AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE APRESENTE UM PLANO E/OU OS MEIOS ADEQUADOS PARA ALCANÇAR O RESULTADO". DECISÃO AGRAVADA ATENTA AO ATUAL DIRECIONAMENTO ASSIM DETERMINOU QUE O ENTE APRESENTASSE AO JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS, O PROJETO DA INFRAESTRUTURA A SER EXECUTADA, PARA SUA REALIZAÇÃO EM 180 DIAS. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS DOS ENTES FEDERADOS NÃO PODEM SERVIR DE ENTRAVE PARA EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO MÍNIMO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE, NÃO PREVALECENDO SOBRE DIREITO INERENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SÚMULA 241 DESSE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PELO SUS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais de decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar o ente estadual e o Município de Muriaé/MG a fornecer tratamento multiprofissional a menor com transtorno de desenvolvimento. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE URUCUIA -TEMA 1.234 DO STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTADUAL - DIRECIONAMENTO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO.

Nos termos do item 4.4 do fluxo homologado pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234, a responsabilidade pelo custeio de medicamentos não incorporados ao SUS, cujo tratamento anual importe em valor igual ou inferior a sete salários mínimos, incumbe aos Estados, assegurado o ressarcimento pelo Município caso este tenha arcado com o valor em ação judicial. Conforme orientação fixada no referido precedente, caso haja impossibilidade de fornecimento em face do ente público originalmente responsável, o juiz poderá redirecionar aos demais entes que compõem o polo passivo. Cabível o direcionamento da obrigação ao Estado de Minas Gerais, responsável primário pelo fornecimento do medicamento Venvanse, sem prejuízo de redirecionamento ao Município de Urucuia em caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação, assegurado o seu posterior ressarcimento.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Responsabilidade subsidiária. Insolvência da concessionária de serviço público. Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento. Termo inicial da prescrição. Tema 1.225/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realizar o juízo de conformação da matéria.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que incluiu o ente público no processo de execução, para responder subsidiariamente por débitos de ex permissionária de serviço público de transporte, oriundos de ação indenizatória originariamente proposta por Sônia Maria Gazoni Pereira contra Feital Transportes e Turismo Ltda. em decorrência de danos provocados por acidente de trânsito, na data de 13/10/2004. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Responsabilidade subsidiária. Insolvência da concessionária de serviço público. Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento. Termo inicial da prescrição. Tema 1225/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realizar o juízo de conformação da matéria.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória. Na decisão acolheu-se a impugnação do Município do Rio de Janeiro. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. I I - Nesta Corte, o recurso especial do particular não foi conhecido, sendo a decisão mantida após apreciação de agravo interno, julgado na sessão virtual de 05-03-2024 a 11-03-2024.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ENDOVASCULAR PARA IMPLANTE DE ENCOPRÓTESES DE AORTA TORÁCICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REDIRECIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Apelações cíveis interpostas pela Autora, pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Muriaé contra sentença que condenou os entes públicos a fornecerem a cirurgia postulada na inicial, redirecionando a obrigação inicialmente ao Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROTESTOS DE CDAS DIRECIONADOS DIRETAMENTE A SÓCIOS CUJOS NOMES NÃO CONSTAM NOS RESPECTIVOS ATOS CONSTITUTIVOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COBRADOS TAMPOUCO EM ORDEM JUDICIAL DE REDIRECIONAMENTO DAS CORRESPONDENTES EXECUÇÕES FISCAIS ÀQUELES SÓCIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O mandado de segurança é remédio constitucionalmente assegurado a toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo ameaçado, não amparado por habeas corpus ou habeas data.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. REDIRECIONAMENTO PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CBPM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, no cumprimento de sentença movido por Edson dos Santos Tavares contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM), determinou o redirecionamento da execução ao ente estadual, em razão do inadimplemento da obrigação e da frustrada tentativa de penhora eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pode ser incluída no polo passivo da execução; (ii) se o redirecionamento da execução ofende os limites subjetivos da coisa julgada; (iii) se há responsabilidade subsidiária do Estado em relação às dívidas da CBPM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Comprovado o inadimplemento da CBPM e frustradas as tentativas de satisfação do crédito, admite-se o redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que detém responsabilidade subsidiária sobre as obrigações da autarquia. 4.Não há violação à coisa julgada, pois a decisão agravada não altera o título executivo judicial, limitando-se a reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente estadual. 5.A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo consolida o entendimento de que, esgotados os meios de execução contra a autarquia estadual, a Fazenda Pública do Estado responde subsidiariamente pelo adimplemento da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo é admissível em caso de inadimplemento da CBPM - autarquia a ela vinculada. 2.Não há ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada na responsabilização subsidiária do ente estadual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV, LV; CPC, arts. 502, 503, 506. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 11.12.2018, DJe 04.02.2019; STJ, REsp 1.143.677, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.02.2009 (recursos repetitivos); TJSP, AI 3011857-55.2024.8.26.0000 - 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Von Adamek, j. em 26.2.2025; TJSP, AI 3006124-11.2024.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. em 9.10.2024; TJSP, AI 3003083-36.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. em 14.5.2024... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição para o redirecionamento. Reconhecimento após análise de exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A controvérsia tem por objeto decisão da Primeira Turma que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e considerou prejudicado o apelo nobre da pessoa jurídica que ora figura como embargante, no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência: enquanto o ente público pretendia afastar a referida condenação, a Convenção Batista Alagoana almejava a majoração da verba em seu favor arbitrada. ... (Continua)

17 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE PELA DISPONIBILIZAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTATAL - DIRECIONAMENTO - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). Ao Estado de Minas Gerais compete a execução de ações de saúde de média e alta complexidade. A responsabilidade solidária de todos os entes da federação autoriza a condenação de ambos os réus ao fornecimento de procedimento pleiteado por paciente necessitado, incumbindo o direcionamento da obrigação ao Estado, sem prejuízo de redirecionamento ao Município em caso de descumprimento da obrigação, assegurado o ressarcimento... (Continua)

18 - TJRJ Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Despacho que ordenou a citação da executada originária proferido antes do término do prazo quinquenal previsto no art. 174, parágrafo único, I do CTN. Inércia processual que não pode ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Estadual, que pleiteou a inclusão da sociedade recorrente no polo passivo da execução, tão logo tomou conhecimento da alienação do fundo de comércio pela antiga devedora. Demora do Juízo na apreciação do pedido de inclusão no polo passivo da demanda executiva, bem como da serventia judicial na expedição do mandado de citação. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 106 do STJ. Ajuste celebrado entre a sociedade contribuinte originária e a sociedade recorrente para compra do fundo de comércio, que acarretou o redirecionamento da pretensão executiva para a sociedade adquirente. Configuração da sucessão tributária, na forma do CTN, art. 133. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º, I da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, o nome do devedor, com o número do auto de infração. A modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, vedada pelo entendimento esboçado na Súmula . 392 do STJ, não se confunde com o redirecionamento da pretensão executiva em relação à sociedade sucessora das obrigações tributárias. Ausência de prova do alegado excesso de execução. Recurso improvido.

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando que a empresa não funciona no endereço constante na junta comercial. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba integrante do patrimônio público do ente estatal. Ofensa ao CTN, art. 138. Argumentação recursal deficiente. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.455.219/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/08/2014). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DETRIMENTO DOS SÓCIOS -

Decisão agravada que deferiu a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, por reputar irregular o encerramento das atividades e a dissolução da empresa devedora, sob o fundamento de que esta não estaria funcionando em seu domicílio fiscal, segundo certidão do Oficial de Justiça - Preliminarmente: discussão relativa à nulidade de citação e intimação do agravante que ainda não foram levadas à apreciação do Juízo de primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento de plano por este Órgão ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Necessidade de submissão da discussão à apreciação do Juízo de origem, através da via processual adequada - Mérito: Impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal realizado pela decisão agravada - Situação fática dos autos que demonstra que o oficial de justiça diligenciou em endereço diverso daquele declarado pela empresa em seus documentos oficiais - Documentos que indicam que a executada permanece no local em que deveria ter sido intimada naquela ocasião pelo servidor, inclusive o tendo sido meses depois, em outra ação judicial - Ademais, a intimação para que o advogado da empresa se manifestasse sobre o mandado cumprido negativo foi publicada em nome de causídico que, naquele momento, já havia peticionado substabelecimento sem reserva de poderes nos autos, não mais representando a empresa devedora - Decisão reformada. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, provido... (Continua)