Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ENDOVASCULAR PARA IMPLANTE DE ENCOPRÓTESES DE AORTA TORÁCICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REDIRECIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pela Autora, pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Muriaé contra sentença que condenou os entes públicos a fornecerem a cirurgia postulada na inicial, redirecionando a obrigação inicialmente ao Estado de Minas Gerais. ... ()
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