1 - TRT4 Redirecionamento da execução. Responsabilidade de administrador de cooperativa.
«Reconhecida a fraude à legislação trabalhista em razão da prática de irregularidade na intermediação de mão de obra pela cooperativa executada, sobrevindo a insolvência desta, cabível a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução e, por consequência, o redirecionamento desta contra o administrador. Aplicação dos artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC. [...]... ()
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2 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FRUSTRAÇÃO DOS MEIOS EXECUTIVOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
Não se configura violação ao princípio do devido processo legal ou à coisa julgada a decisão que determina o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, quando evidenciada a insolvência do devedor principal, nos termos do título executivo judicial. Demonstrado nos autos que todas as tentativas de execução contra a primeira reclamada restaram infrutíferas, revela-se legítimo o direcionamento em face da devedora subsidiária, nos termos do CPC, art. 779. A responsabilização subsidiária independe da prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e da inclusão de seus sócios ou de supostas empresas do mesmo grupo econômico. Insubsistente, ainda, a alegação de fraude à execução não reconhecida em sentença, por ausência de formação de lide sobre tal matéria. Agravo de petição a que se nega provimento.... ()
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3 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
A decisão que determina o sobrestamento do feito e o início da contagem da prescrição intercorrente, em razão do não cumprimento de diligência pelo exequente, quando este demonstra a impossibilidade de fazê-lo e apresenta robustos indícios da insolvência da devedora principal, comporta reforma. Presentes elementos que indicam a incapacidade patrimonial da executada principal, afigura-se cabível o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade processual, bem como da natureza alimentar do crédito trabalhista. Afasta-se, por conseguinte, a declaração de início da prescrição intercorrente quando não configurada a inércia do credor. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.... ()
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4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO DE ORDEM.
O acórdão regional entendeu ser possível o direcionamento da execução contra o devedor secundário, sob a fundamentação que «estando o responsável principal em processo de recuperação judicial, infere-se sua insolvência, sendo prescindível o esgotamento prévio dos meios executórios como requisito para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. A decisão encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que, na hipótese de falência/recuperação judicial, diante da manifesta frustração da execução, é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que não haja o prévio esgotamento da execução em face da devedora principal, desconsideração da personalidade jurídica, execução dos bens dos sócios ou a habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. FATO GERADOR. JUROS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA FIADOR. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 134. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de ICMS, com redirecionamento contra fiador, e afastou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento firmado após o ajuizamento da execução. ... ()
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6 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA.
Deferida a recuperação judicial da 1ª Reclamada, a insolvência patrimonial é presumida, por conseguinte, afasta-se a regra do benefício de ordem, e autoriza-se o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Assim, não há que se cogitar no exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal, para somente depois prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. Agravo de petição da 2ª executada a que se nega provimento.... ()
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7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo município executado, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. O acordão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a devedora principal e os seus sócios. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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8 - TRT2 REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Na seara trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de mero estado de insolvência ou do encerramento irregular das atividades da empresa, ou quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo para a satisfação dos credores, conforme o caput e o §5º da Lei 8.078/90, art. 28, de aplicação subsidiária conforme o §1º do CLT, art. 8º. Independe, portanto, de comprovação de fraude ou de abuso da personalidade jurídica para que esta seja desconsiderada. ... ()
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9 - TRT2 REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Na seara trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de mero estado de insolvência ou do encerramento irregular das atividades da empresa, ou quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo para a satisfação dos credores, conforme o caput e o §5º da Lei 8.078/90, art. 28, de aplicação subsidiária conforme o §1º do CLT, art. 8º. Independe, portanto, de comprovação de fraude ou de abuso da personalidade jurídica para que esta seja desconsiderada.... ()
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10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta e. Corte, no sentido que a situação de insolvência da devedora principal, decorrente de estar em regime de recuperação judicial, autoriza o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, não havendo falar em prévio esgotamento dos meios executórios contra a reclamada principal ou em benefício de ordem em relação aos sócios desta. Precedentes.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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11 - TRT3 Execução. Devedora principal em recuperação judicial. Redirecionamento da execução. Responsável subsidiária.
«Conforme entendimento da Súmula 331/TST, no seu item IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes e a insolvência da devedora principal, comprovada em face da condição de empresa em recuperação judicial, autorizam o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação às agravantes. Não se podendo olvidar que o crédito executado é de natureza alimentar, portanto, não há se falar em sua habilitação perante o juízo falimentar, quando da existência de devedores coobrigados capazes de quitar a obrigação. Assim, o simples inadimplemento da obrigação pelo devedor principal possibilita a execução dos bens do responsável subsidiário que, para se ressarcir dos prejuízos que venha a sofrer, poderá ingressar com ação regressiva contra o devedor principal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 27 deste Regional.... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO CÔNJUGE DA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: A presente execução de título extrajudicial foi proposta em desfavor da pessoa jurídica e de sua sócia, visando ao adimplemento de dívida representada por cheques emitidos pela executada. O agravante requereu o redirecionamento da execução ao cônjuge da sócia, sob alegação de ocultação patrimonial e recebimento de valores por meio da conta bancária do cônjuge, pretensão que foi indeferida na decisão agravada.... ()
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13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1. A Administração Pública, ao realizar a concessão a Pessoa Jurídica ou a Consórcio de Empresas de certa atividade de interesse coletivo, fica subsidiariamente responsável por eventuais danos causados pela concessionária a terceiros, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. No entanto, é necessário o exaurimento dos meios de execução para responsabilização da concessionária de serviço público, a fim de que seja redirecionada a demanda executória ao poder concedente. 2. No presente caso foram tão somente realizadas as consultas ao INFOJUD e RENAJUD, que restaram infrutíferas, e logo em seguida, a seguradora exequente pleiteou o redirecionamento da execução em face do Município do Rio de Janeiro. Sequer foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, no intuito de atingir o patrimônio de seus sócios. 3. Não se desconhece que a questão se encontra afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1.225), que determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional. Porém, mesmo que a discussão acerca da possibilidade de redirecionamento da execução ao ente público concedente esteja sob condição suspensiva, o caso em exame não se submete ao Tema 1225, vez que não comprovada a insolvência da devedora principal, ou seja, não há prova efetiva de não possa solver a dívida em cobrança. A responsabilização subsidiária da Municipalidade apenas seria possível em caso de impossibilidade comprovada do devedor principal de adimplir com a sua obrigação de pagar.4. Afigura-se inviável a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda no presente momento, devendo ser mantida a decisão agravada em razão do não esgotamento dos meios de execução e diante da ausência de comprovação da insolvência da concessionária devedora, restando afastada a aplicação do Tema 1.225 do STJ. 5. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido.... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência de interesse recursal. Caracterização de fraude à execução. Penhora. Imóvel. Terceiro de boa-Fé. Prova da redução do alienante à insolvência. Revolvimento de matéria-Fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há interesse recursal no que tange ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio, seja porque o referido sócio alienante não é parte nos presentes embargos de terceiro, seja porque essa possibilidade não foi negada, e nem mesmo debatida, pelo acórdão recorrido.... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Relação jurídica de natureza civil-Empresarial. Redirecionamento da execução. Dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.
1 - Para fins de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária.... ()
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16 - TRT3 Crédito previdenciário. Execução. Crédito previdenciário. Desconsideração da personsalidade jurídica. Redirecionamento e REsponsabilidade dos sócios.
«A visão que se tinha sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica evolui muito, principalmente no âmbito trabalhista/previdenciário, para captar o crédito de natureza alimentar e fiscal, o que justifica a necessidade da busca incessante pela efetividade das decisões aqui proferidas. Se antes, no caso da desconsideração da personalidade jurídica, para sua caracterização era indispensável a prova da ocorrência da fraude ou do abuso de direito, e só assim restava ela aplicável (Lei 3.708/19), hoje, com o surgimento de novos institutos jurídicos, as hipóteses de seu cabimento estão muito mais alargadas. Diante das tentativas infrutíferas de recebimento do crédito em face da executada, não restam dúvidas quanto à responsabilidade dos sócios para assegurar a efetividade do crédito previdenciário, com a busca no patrimônio daqueles que se beneficiam do uso e gozo de seus bens, com base na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tendo em vista a insolvência em que se viu mergulhada aquela, instituto jurídico assegurado hoje pelo Novo Código Civil,CPC/1973, art. 50, pelo CCOM, art. 339, art. 592, II, Decreto 3.708/1919, art. 10, e CDC, art. 28. Por fim, registre-se ainda que o Lei 8.620/1993, art. 13 é de clareza meridiana ao dispor que «O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Portanto, não há nulidade no direcionamento da execução previdenciária contra o sócio da empresa, eis que o título executivo é a sentença homologatória do acordo com reconhecimento de parcelas trabalhistas que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, cujo adimplemento forçado cabe a esta mesma Justiça, por força da competência atribuída pelo art. 114, VIII, da CR/88. Veja-se que esta execução tem contornos peculiares e, em verdade, substitui aquela regulada na Lei 6.830/80, cujo art. 4 o, V, prevê expressamente a possibilidade de ela ser promovida contra «o responsável, nos termos da lei, por dívida tributária ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.... ()
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17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SÓCIA EXECUTADA. JUROS DE MORA. DEVEDORA PRINCIPAL SEM ATIVOS SUFICIENTES. IRRELEVÂNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
Não se constatam vícios de procedimento no acórdão embargado. A alegada ausência de ativos da devedora para fazer frente às dívidas reunidas no processo falimentar não compromete a perpetuação dos juros de mora sobre seus sócios em eventual redirecionamento da execução trabalhista. Ademais, ficou expresso no acórdão o entendimento jurisprudencial de que «a limitação dos juros à data da falência, nas condições previstas na Lei 11.101/2005, art. 124, não se estende aos codevedores da massa falida, por estar atrelada intimamente ao estado falimentar do beneficiado. A tese se harmoniza com a conclusão da Turma de que, «não havendo informação nos autos a enquadrar as sócias executadas em situação de equivalente insolvência, carece de amparo legal a pretensa limitação dos juros à data da falência da devedora principal. Assim, verifica-se que a discordância da parte quanto à extensão da obrigação dos codevedores configura inconformismo relacionado ao mérito da decisão, não se enquadrando, assim, aos requisitos autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PELA DEVEDORA PRINCIPAL - INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 333/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.No caso, verifica-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior sobre o tema, remansosa no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal torna evidente sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, dispensando-se o prévio esgotamento de todas as possibilidades de pagamento da dívida pelo devedor principal e a habilitação do crédito perante o juízouniversal. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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19 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. LEI 6.019/1974, art. 5º-A, §5º. SÚMULA 331/TST, IV. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
O redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é cabível diante do inadimplemento da obrigação trabalhista pela devedora principal, independentemente da demonstração de sua insolvência ou do esgotamento de meios executórios no juízo da recuperação judicial. A recuperação judicial do devedor principal não suspende a execução em face do tomador dos serviços condenado subsidiariamente, cuja responsabilidade decorre de título executivo judicial transitado em julgado e não está submetida aos efeitos do processo recuperacional. A exegese do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §5º, em conjunto com o item IV da Súmula 331/TST, autoriza o redirecionamento da execução tão logo caracterizado o inadimplemento da obrigação, atendendo ao princípio da efetividade da jurisdição e à finalidade protetiva do crédito trabalhista. O simples encaminhamento do crédito ao juízo universal de recuperação judicial, mediante expedição de certidão, não configura satisfação da obrigação reconhecida, tampouco obsta o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário. Não há afronta a garantias constitucionais ou enriquecimento sem causa quando a execução se limita à busca da satisfação do crédito reconhecido judicialmente, com observância do contraditório e da ampla defesa na fase de conhecimento. Agravo de petição a que se nega provimento. ... ()
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20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.
1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. A decisão do Tribunal Regional quanto à presunção da insolvência da empresa responsável principal está fundamentada na interpretação da legislação infraconstitucional, notadamente na Lei 1.101/2005, art. 94, II (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas), a inviabilizar a ofensa direta aos preceitos constitucionais indicados, nos termos da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. 3. O entendimento do Tribunal Regional no sentido do redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária na hipótese em que frustrada a execução da devedora principal atrai a incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º da CLT ante a consonância com a jurisprudência desta Corte. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
