Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A decisão que determina o sobrestamento do feito e o início da contagem da prescrição intercorrente, em razão do não cumprimento de diligência pelo exequente, quando este demonstra a impossibilidade de fazê-lo e apresenta robustos indícios da insolvência da devedora principal, comporta reforma. Presentes elementos que indicam a incapacidade patrimonial da executada principal, afigura-se cabível o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade processual, bem como da natureza alimentar do crédito trabalhista. Afasta-se, por conseguinte, a declaração de início da prescrição intercorrente quando não configurada a inércia do credor. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.... (Continua)