1 - STJ Tributário. Multa diária. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Fundamento da decisão recorrida não atacado no recurso especial. Sumula 283/STF. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. No caso, a recorrente não teceu qualquer consideração acerca do trânsito em julgado da decisão que fixou multa diária, a afastar a aplicação da Súmula 372/STJ, principal fundamento adotado pela Corte a quo. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento específico não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada. Agravo interno não provido.
«1. Não conheço da aduzida violação dos arts. 512, 518, § 2º e 560, do CPC, Código de Processo Civil, por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação. Embargos de declaração. Súmula 283/STF. Juros. Correção monetária. Multa cominatória. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ato atentatório. Dignidade da justiça. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Embargos à execução de sentença. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Revisão do teor do título em execução. Sumula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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5 - STJ Agravo interno nos agravo em recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF, reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação recurso. Deficiência. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Multa.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do valor da multa cominatória inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A revisão do valor da multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem somente é possível em sede de recurso especial quando evidenciado ser irrisório ou exagerado a quantia fixada. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Embargos protelatórios na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A reiteração dos embargos de declaração sem a ocorrência de uma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 implica incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de concluir pela inexistência do caráter protelatório dos embargos declaratórios, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Multa abusiva. Reexame do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem concluiu que «A multa imposta, já se mostra abusiva, (...), ultrapassando em muito o valor da própria obrigação principal equivalente a 100 UFIRs, em flagrante violação ao disposto no CCB, art. 412, segundo o qual o valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Multa diária. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão em folha de pagamento. Multa pelo descumprimento da decisão judicial. Imputação de culpa à parte autora. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal local manteve as multas aplicadas à agravante em razão da não inclusão do agravado em folha de pagamento. Rever tal entendimento, para reconhecer a culpa do agravado pela não satisfação da determinação judicial, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento. Obrigação. Baixa. Gravame. Imóvel. Compra. Venda. Multa. Fundamento. Impugnação. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não automática.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ocultação de bens. Dolo do executado. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de afastar a multa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Aplicação de multa diária. Valor da multa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1.- OCPC/1973, art. 461 autoriza o julgador a impor multa diária para que seja efetivada a obrigação de fazer ou não fazer estabelecida na decisão judicial. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Busca e apreensão. Multa diária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fático-probatórias da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cobrança de multa prevista em termo de ajustamento de conduta. Incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ, 283/STF e 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Multa. Desproporcionalidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi observada a legislação que disciplina a imposição de multa por infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que, mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu que a multa foi necessária devido à sua recalcitrância no cumprimento do comando legal e que, quanto à sua fixação e ao seu valor, teria ocorrido a preclusão da matéria.... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Saques de recursos de entidade de previdência privada. Multa e juros. Aferição de incidência do § 2º do Lei 9.430/1996, art. 63. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Alíquota de 15%. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Em relação ao pedido de afastamento de encargos legais e juros de mora, o Tribunal de origem determinou a aplicação do § 2º do Lei 9.430/1996, art. 63, considerando-se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, dessa forma, não compete a esta Corte aferir a incidência ou não do referido dispositivo na hipótese, o qual pressupõe o recolhimento do imposto no prazo de 30 dias, uma vez que tal aferição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Relação de insumo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa moratória. 10% (dez por cento). Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se aplicam as disposições do CDC, art. 52, § 1º, alterado pela Lei 9.278/1996, que limita a multa moratória em 2% (dois por cento). ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Multa procon. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar, referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
