1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional. Medida socioeducativa. Cumprimento. Maioridade civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 605/STJ. Confirmação. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os REsps 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos, confirmando o teor da Súmula 605/STJ, com a mesma redação. ... ()
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2 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional. Medida socioeducativa. Cumprimento. Maioridade civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 605/STJ. Confirmação. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os REsps 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos, confirmando o teor da Súmula 605/STJ, com a mesma redação. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa. Liberdade assistida. Maioridade civil. Superveniência. Extinção. Descabimento. Tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 992/STJ.
«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento (AgRg no REsp. 11.375.556/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/12/2013). ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II
e § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE PELA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE E POR FIGURAR EM AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ... ()
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5 - TJDF Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Autor menor de 14 anos. Tipicidade. Prescrição. Apelação provida.
I. Caso em exame ... ()
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6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.269/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). ECA. Menor. Procedimento de apuração de ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Tese de violação dos ECA, art. 152. ECA, art. 184. CPP, art. 400. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
1 - A controvérsia neste recurso está relacionada à violação dos ECA, art. 152 e CPP, art. 400. Discute-se se o procedimento que apura ato infracional tem regras próprias e deve observar apenas a oportunidade de audiência de apresentação do adolescente quando oferecida a representação (ECA, art. 184), ou se, diante da lacuna existente na Lei 8.069/1990, existirá nulidade quando o Juiz deixar de aplicar, subsidiariamente, o CPP, art. 400, para, em acréscimo, oportunizar o interrogatório como último ato da instrução, após o representado ter conhecimento de todas a provas produzidas. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de lançamento de ato administrativo. Administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recursos repetitivos. Tema 1.036.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de lançamento de ato administrativo objetivando acolhimento da pretensão de anulação da decisão proferida no processo administrativo que decretou o perdimento do veículo Caminhão Ford Cargo, flagrado pela autarquia ambiental transportando madeira nativa em desacordo com licença outorgada pela autoridade competente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.269/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). ECA. Menor. Procedimento de apuração de ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Tese de violação dos ECA, art. 152. ECA, art. 184. CPP, art. 400. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.270/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute-se se o procedimento que apura ato infracional tem regras próprias e deve observar apenas a oportunidade de audiência de apresentação do adolescente quando oferecida a representação (ECA, art. 184), ou se, diante da lacuna existente na Lei 8.069/1990, existe nulidade quando o Juiz deixa de aplicar, subsidiariamente, o CPP, art. 400, para, em acréscimo, assegurar o interrogatório como último ato da instrução, após o representado ter conhecimento de todas a provas produzidas contra si.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 594/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).»
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9 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
Descabido o efeito suspensivo ao recurso, pois inexistente risco de dano irreparável à parte. Sentença julgou parcialmente procedente a pretensão socioeducativa para aplicar ao adolescente infrator a medida de liberdade assistida pela prática de ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A Adolescente praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal, prática de sexo oral na vítima (então com treze anos de idade), no interior da entidade de acolhimento institucional. A materialidade e a autoria comprovadas pelas peças de informação que acompanham a representação, bem como os depoimentos das vítimas e testemunhas em juízo. A palavra da vítima tem especial valor na apuração de crimes praticados contra a dignidade sexual, eis que praticados na clandestinidade, sem testemunha. Relato da vítima em juízo verossímil e harmônico com as declarações de sua oitiva informal. Representado afirmou que os atos praticados foram consentidos e, confirmou tinha conhecimento da idade 13 anos da vítima à época dos fatos. Adolescente infrator com menos 16 (dezesseis) anos de idade à época dos fatos, vivia em instituição de acolhimento sob orientação, tinha ciência da ilicitude de tais atos com pessoa de 13 (treze) anos. Irrelevante discussão sobre violência ou grave ameaça. Tema Repetitivo 918. Medida socioeducativa de liberdade assistida. A gravidade do fato e as particularidades do caso foram sopesadas pelo Magistrado, demonstram que a medida aplicada é adequada para a ressocialização do infrator. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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10 - STJ Agravo regimental habeas corpus. ECA. Ato infracional. Medida socioeducativa. Princípio da atualidade. Superveniência de maioridade penal. Viabilidade.
«1. tocante ao principio da atualidade, este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acolhendo a tese de que o transcurso de tempo entre o fato e a prolação de sentença não impede o magistrado singular de impor ao adolescente infrator medida socioeducativa necessária para sua correção e ressocialização, desde que a punição seja diversa da privação de liberdade e esteja devidamente fundamentada. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
I.Caso em exame. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal. Insurgência desprovida.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal. Insurgência desprovida.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()
