recaptura antes do julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Fuga do réu. Deserção declarada. Recaptura antes do julgamento. Deserção mantida. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Tese recorrida que não tem sido consagrada por esta Corte. No RHC 73.274-SP, afirmou-se que, «empreendida a fuga, incide a deserção do recurso interposto. O fato de o apelante ser recapturado antes do julgamento da apelação não afasta do mundo jurídico o fenômeno ocorrido, ou seja, a deserção do recurso com trânsito em julgado da sentença condenatória. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar o «habeas corpus concedido de ofício pelo Tribunal «a quo, reconhecendo, em conseqüência, o trânsito em julgado da sentença com relação ao paciente.... (Continua)

2 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas Corpus com pedido liminar, em cujos temos alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão que se originou da sua recaptura após longo período evadido, ao argumento de que não haveria mandado de prisão em seu desfavor. Assevera ainda que a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição, ante o decurso do prazo prescricional, sem a incidência de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.137/1990, art. 4º, II. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Impedimento do magistrado sentenciante. Súmula 7/STJ. Deferimento e prorrogação da interceptação telefônica. Motivação válida. Captura extemporânea de diálogos. Condenação fundamentada em provas independentes. CPP, art. 157, § 1º. Cerceamento de defesa e pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados pela interestadualidade. Alegação de Decreto prisional de ofício. Inocorrência. Manutenção na sentença condenatória da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus julgado recentemente. Indeferimento do recurso em liberdade. Fundamentação concreta. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - Quanto ao alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação, foi formulado pedido idêntico em benefício do mesmo paciente no HC 669.820, de minha relatoria, no qual recentemente deneguei a ordem, recomendando ao Juízo de primeiro grau que imprimisse celeridade nas diligências determinadas pelo Tribunal de origem, em decisão publicada em 7/12/2021. Assim, tendo o presente mandamus a mesma parte e questionando matéria anteriormente arguida no referido habeas corpus, o qual diz respeito à mesma ação penal de origem, bem como não se verificando a alteração substancial da situação fático processual já analisada, resta configurada inadmissível reiteração, o que impede o conhecimento da alegação nesse ponto. ... (Continua)

6 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. NÚMEROS TELEFÔNICOS DIVERSOS. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA PELAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Contratação de empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide, não configurado - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Informações do número de IP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie - Valor do empréstimo creditado na conta do demandante - Regularidade da operação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Litigância de má-fé - Irresignação da autora que não comporta ser conhecida ante a ausência de condenação nesse sentido nos autos - Recurso da autora conhecido em parte e improvido na parte conhecida

8 - STF Recurso. Apelação. Fuga. Deserção.

«Uma vez empreendida a fuga, incide a deserção do recurso interposto. O fato de o apelante ser recapturado antes do julgamento da apelação não afasta do mundo jurídico o fenômeno já ocorrido, ou seja, a deserção do recurso com o trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

9 - STF Recurso. Apelação manifestada pela defesa. Deserção. Réu que se encontra foragido.

«Ambas as Turmas do STF admitem a possibilidade de julgar-se deserta a apelação interposta pelo réu, se este vem a evadir-se, embora recapturado antes do julgamento (HC 71.701, Rel. Min. Sydney Sanches; HC 71.769, Rel. Min. Moreira Alves; HC 72.867, Rel. Min. Carlos Velloso e HC 73.724, Rel. Min. Marco Aurélio).... (Continua)

10 - STJ Roubo circunstanciado. Interrogatório do acusado. Não realização. Fuga do réu do estabelecimento em que se encontrava preso. Ciência da data do ato. Suspensão do processo. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do CPP, art. 366. Observância do procedimento previsto no CPP. Inexistência da mácula. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O acusado foi pessoalmente citado e, posteriormente, cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, quando seria interrogado, tendo posteriormente se evadido do estabelecimento em que estava preso, razão pela qual é inviável determinação de suspensão do processo até sua recaptura para ser ouvido em juízo, nos termos do CPP, art. 366, o qual não incide na hipótese. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. (1) nulidade. Intimação por edital para sessão plenária. Não esgotamento dos meios processuais para localização do réu. Tese não apreciada pelas instâncias de origem. Réu foragido. Esgotamento presumido. (2) nulidade. Inobservância do interregno mínimo legal entre a intimação por edital e a realização da audiência. Nulidade de algibeira ou de bolso. Violação da boa-fé processual. Preclusão temporal. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Diante da confusão terminológica formada em torno das hipóteses de citação para responder aos termos da ação penal e intimação para sessão de julgamento perante o tribunal popular, a tese acerca do não esgotamento dos meios processuais para localização do réu, foragido e intimado por edital para sessão plenária, não restou devidamente enfrentada pelas instâncias de origem, a indicar indevida supressão de instância. Não obstante, certo é que, uma vez foragido, o esgotamento dos meios para localização do acusado se presume, porquanto, em caso contrário, a consequência natural seria a imediata recaptura e recolhimento do apenado ao cárcere. Precedente. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ENERGIMP S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. GRUPO ECONÔMICO. 3. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. MULTAS NORMATIVAS. 5. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. 6. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: o descumprimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA SITRACK SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO art. 2º, §§ 2º e 3º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO AFETA AO TEMA 1.232 COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, discute-se a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico por coordenação, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Sobre o tema, esta Turma firmou entendimento, no julgamento do RR-10581-48.2017.5.03.0009, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a referida questão oferece transcendência política. III. Assim, reconhece-se a transcendência política da matéria. IV. Acerca do tema, a compreensão fixada por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. V. Isso porque não se verifica, in casu, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. Nesse cenário, tratando-se de norma com natureza também processual, nada impede sua aplicação imediata aos processos em curso, mesmo que a relação jurídica material tenha se consolidado antes da vigência da Lei 13.467/2017. VI. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se na verificação que « havia uma integração e coordenação entre as demandadas e, portanto, um conglomerado econômico capaz de autorizar a condenação solidária «. Inviável, portanto, a reforma da decisão monocrática agravada. VII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

13 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.

14 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Prática de falta grave configurada. 3. Interrupção da contagem do lapso para a concessão da progressão. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Prática de falta grave configurada. 3. Interrupção da contagem do lapso para a concessão da progressão. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Prática de falta grave configurada. 3. Interrupção da contagem do lapso para a concessão da progressão. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Falta grave. Interrupção da contagem do lapso para a concessão de benefícios. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto ao sentenciado Arnaldo Ferreira Junior, extinguindo a pena privativa de liberdade imposta no processo 1509823-55.2019.8.26.0228, com base no Decreto 11.846/1923 e no CP. O Ministério Público alega que o sentenciado abandonou o cumprimento da pena em regime aberto, caracterizando falta grave, o que impediria a concessão do indulto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o abandono do cumprimento da pena em regime aberto, caracterizado como falta grave de natureza permanente, impede a concessão do indulto previsto no Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O abandono do cumprimento da pena constitui infração disciplinar de natureza permanente, que se prolonga no tempo, perdurando até a retomada do cumprimento da pena ou a recaptura do sentenciado.4. A falta grave, mesmo que iniciada antes do período de doze meses previsto no decreto, impede a concessão do indulto, conforme entendimento do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para cassar a decisão objurgada, determinando que o Juízo de Vara de Origem analise a sustação cautelar do regime aberto antes de proferir nova decisão referente ao indulto.Tese de julgamento: 1. O abandono do cumprimento da pena em regime aberto caracteriza falta grave de natureza permanente. 2. A falta grave impede a concessão do indulto, mesmo que iniciada antes do período de doze meses previsto no decreto. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, arts. 2º, XIV, 6º, 8º; CP, art. 107, II; Lei 7.210/84, arts. 50, V, 66, VI, 118, I, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 406517/SP, Rel. Min. Felix Fischer, T5 - Quinta Turma, j. 10.10.2017; TJSP, Agravo em Execução Penal 0007939-75.2024.8.26.0071, Rel. Xisto Rangel, j. 29.07.2024; TJSP, Agravo em Execução Penal 0002266-67.2024.8.26.0050, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, j. 25.07.2024... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Regularidade do processo disciplinar. Encontro fortuito de prova. Licitude. Conclusão do PAD. Excesso de prazo. Falta de demonstração de prejuízo. Súmula 592/STJ. Aplicabilidade. Conduta escandalosa na repartição. Lei 8.112/1990, art. 132, V, parte final. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inocorrência. Honorários advocatícios recursais. Fixação. Possibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, em que o autor, ora recorrente, objetiva a anulação do ato administrativo de sua demissão do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal da ré, amparada na Lei 8.112/1990, art. 132, V («incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição»), por dolosamente ter produzido e armazenado, sem consentimento, vídeos de alunas, servidoras e empregada terceirizada do Colégio Agrícola Dom Agostinho Ikas da UFRPE - CODAI, dentro de ambiente laboral, em horário de trabalho. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. REPERCUSSÕES DA VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)