Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. REPERCUSSÕES DA VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO.
I. Caso em exame... ()
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