STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 180.1354.4010.0000

1 - Súmula 592/STJ - 18/09/2017. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prejuízo. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/1990, art. 169.

«O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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