recall danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELÓGIO COM RACHADURA NA TELA. DEFEITO DE FÁBRICA. RECALL RECUSADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO.

Sentença de parcial procedência - Danos materiais no valor de R$ 3.999,00. ... (Continua)

2 - TJSP Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Próteses de silicone. Defeito reconhecido, iniciado recall. Necessidade de explante. Perícia. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada Inadmissibilidade. Incontroverso o recall dos produtos. Indenização por danos materiais que se mostra devida. Danos morais, todavia, não vislumbrados. Sentença reformada neste ponto. Sucumbência recíproca reconhecida.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE RECALL. VEÍCULO APREENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. CONFIRMADOS. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o dano causado, sendo certo que ausente um desses elementos, não há se falar em condenação no pagamento de indenização. ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. RECALL. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.   

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRÓTESE MAMÁRIA. RECALL VOLUNTÁRIO. RISCO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por fabricante de próteses mamárias contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos materiais e morais decorrentes do recall de implantes mamários, determinando a indenização material e moral às consumidoras. ... (Continua)

6 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECALL EM MOTOCICLETA - UTILIZAÇÃO DE PEÇAS USADAS E DESGASTADAS - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando indeferida a oitiva de testemunhas que comprovariam que os defeitos apresentados na motocicleta do autor foram decorrentes da utilização de peças usadas e desgastadas no recall, mormente se o pedido inicial é julgado improcedente por ausência de provas, tendo em vista que a prova não foi produzida por arbitrariedade do juízo.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS COM RECALL POR RISCO DE CÂNCER. APELAÇÃO PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO TOTAL DE R$ 19.500,00 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação indenizatória por fato do produto, na qual a autora alegou ter desenvolvido complicações de saúde após implante de próteses mamárias da ré, que foram objeto de recall mundial devido à associação com casos de câncer.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a fabricante de próteses mamárias é responsável por danos materiais e morais decorrentes de complicações de saúde da autora e do recall mundial dos produtos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve recall mundial das próteses mamárias da ré, associadas a risco de câncer, configurando vício do produto.4. A autora apresentou complicações de saúde após o implante e justificado receio do desenvolvimento de câncer, justificando a necessidade de explante das próteses.5. A responsabilidade objetiva do fabricante foi reconhecida, pois o produto não ofereceu a segurança esperada.6. A indenização por danos materiais foi fixada em R$ 19.500,00, correspondente ao custeio do procedimento cirúrgico.7. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 15.000,00, considerando o abalo emocional e a preocupação com a saúde da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível provida para julgar procedente a demanda, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no total de R$ 19.500,00 e por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com a inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É dever do fabricante garantir a segurança dos produtos comercializados, sendo responsável por danos materiais e morais decorrentes de defeitos que coloquem em risco a saúde dos consumidores, especialmente em casos de recall devido a potenciais riscos à saúde associados ao uso do produto._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12, § 1º, II e III; CC, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0030134-98.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 23.03.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0040782-88.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 15.06.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0042087-10.2020.8.16.0014, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 14.07.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu que a empresa Allergan deve pagar R$ 19.500,00 à autora, que teve que retirar as próteses mamárias que implantou, pois essas próteses estavam relacionadas a riscos de câncer e foram retiradas do mercado. Além disso, a autora receberá R$ 15.000,00 por danos morais, devido ao sofrimento e preocupação que teve por causa do uso dessas próteses. O juiz entendeu que as próteses eram defeituosas e que a empresa não garantiu a segurança esperada, por isso a decisão foi favorável à autora.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA LANÇAMENTO ATENDIMENTO RECALL. VEÍCULO APREENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que reconheceu a responsabilidade da empresa requerida e julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VÍCIO DE PRODUTO - RECALL EXACTECH. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECALL PARA REPARO EM BEM MÓVEL (VEÍCULO). QUESTÃO TÉCNICA QUE EXIGIRIA PERÍCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO. INVIABILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FALHA NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A responsabilização objetiva, fundada em relação de consumo, está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação dos serviços) e o dano. No caso, a parte autora alega que veículo por si adquirido foi objeto de «recall para reprogramação do módulo de controle do motor; contudo, mais de dois anos depois, a direção do veículo travou. Seria necessária prova pericial para verificação de eventual relação entre o serviço realizado no «recall e o travamento da direção, que foi inviabilizada em razão da alienação do veículo no curso da ação. Sem a perícia não há como se constatar a falha na prestação dos serviços, já que a questão é técnica, o que impede a responsabilização civil da parte ré... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.  PAGAMENTO POR SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULO QUE DEVERIA ESTAR ACOBERTADO PELA GARANTIA DECORRENTE DE RECALL. Não comprovação. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso do autor improvido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito. Recall. Vício do produto. Danos materiais e morais. CDC. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Recall de implantes mamários devido ao risco de câncer associado - Produto defeituoso - Responsabilidade objetiva da fabricante - Inaceitável que a autora aguarde o surgimento de sintomas da doença para retirada dos implantes - Danos materiais devidos - Ré deve arcar com as despesas para a substituição das próteses - Dano moral caracterizado - Produto com risco concreto à saúde da consumidora - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Recurso provido para julgar procedentes os pedidos formulados

14 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO E POSTERIORMENTE RECEBEU UM RECALL DO AIRBAG DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DA FABRICANTE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE QUE NÃO FOI CAUSADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS DIRETOS AO AUTOR ADVINDOS DO AIRBAG OU DE AGRAVAMENTO DAS LESÕES EM DECORRÊNCIA DELE. CONDIÇÕES QUE NÃO PERMITEM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RUPTURA DE PRÓTESE DE SILICONE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. CDC, art. 12. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS CUSTOS CIRÚRGICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXPOSIÇÃO DA SAÚDE A RISCO E INCÔMODOS QUE EXCEDEM O MERO ABORRECIMENTO. RECALL PRÉVIO DA FABRICANTE. ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Veículo que apresentou falhas após a troca de peças em Recall promovido pela fabricante - Pretensão indenizatória por danos morais e materiais - Consumidor que permaneceu aguardando aproximadamente 4 (quatro) meses pelos reparos - Recurso da montadora que comporta parcial provimento - Alegação de necessidade de importação de itens do Japão que não se Ementa: Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Veículo que apresentou falhas após a troca de peças em Recall promovido pela fabricante - Pretensão indenizatória por danos morais e materiais - Consumidor que permaneceu aguardando aproximadamente 4 (quatro) meses pelos reparos - Recurso da montadora que comporta parcial provimento - Alegação de necessidade de importação de itens do Japão que não se sustenta - Fatos ocorridos em momento de abrandamento das restrições decorrentes da pandemia de Covid-19 - Não comprovada a demora - Necessidade de indenizar o prejuízo - Alegação subsidiária que comporta acolhimento - Locação de automóvel que não foi comprovada em todo o período pleiteado - Redução do montante indenizatório - R. sentença parcialmente modificada para a redução da indenização.

17 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prótese mamária. Recall para retirada do mercado por incidência incomum de linfoma anaplásico de grandes células (câncer). Autora que já havia implantado a prótese e pretende o explante. Consumidora que não pode ser obrigada a esperar apresentar sintomas relativos à doença. Responsabilidade objetiva da ré. Exegese do CDC, art. 12. Dano moral configurado. Quantum indenizatório por danos morais, contudo, comporta redução. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

18 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Parte autora que pretende a substituição de implante de prótese mamária de silicone. Recall mundial realizado pela Ré. Sentença de improcedência. Confirmação. Paciente assintomática. Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexistente falha ou defeito nas próteses mamárias que indiquem a necessidade de substituição do implante. Desprovimento do recurso.

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE PRÓTESES MAMÁRIAS COM RISCO DE LINFOMA ANAPLÁSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ É RESPONSÁVEL PELO PRODUTO DEFEITUOSO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIDA. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. FALHA NO PRODUTO (PRÓTESES MAMÁRIAS) INERENTE AO «RECALL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR INTEGRALMENTE A CIRURGIA DE REMOÇÃO DAS PRÓTESES MAMÁRIAS, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 20.000,00. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, além de obrigação de fazer, em ação contra fabricante de próteses mamárias, após a autora alegar riscos à saúde associados ao uso do produto, incluindo a possibilidade de desenvolvimento de linfoma, e a realização de recall pela empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a fabricante de próteses mamárias deve ser condenada a custear a cirurgia de remoção das próteses e a indenizar por danos morais, em razão do recall dos produtos e do risco de desenvolvimento de linfoma associado ao seu uso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença de improcedência foi reformada devido ao reconhecimento do defeito do produto, considerando o recall das próteses e o risco elevado de linfoma associado a elas.4. A parte apelante não apresentou necessidade de remoção imediata das próteses, mas a insegurança e o risco à saúde justificam a condenação da ré a custear a cirurgia de remoção e substituição.5. Os danos morais foram reconhecidos em razão do abalo psicológico causado pela possibilidade de desenvolvimento de uma doença grave, configurando a necessidade de reparação.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para condenar a ré a custear integralmente a cirurgia de remoção das próteses mamárias implantadas na autora, fixando a indenização por danos morais em R$ 20.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do fabricante é objetiva em casos de produtos que apresentam risco à saúde do consumidor, sendo dever do fornecedor custear a remoção e substituição de produtos defeituosos, além de indenizar por danos morais decorrentes da angústia e insegurança geradas pela utilização desses produtos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 8º; CC, arts. 405 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001587-41.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 05.02.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0003383-88.2021.8.16.0014, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 05.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004173-32.2019.8.16.0050, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 08.04.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0030134-98.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 23.03.2023; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Allergan deve pagar pela cirurgia de remoção das próteses mamárias da autora, pois essas próteses apresentavam risco de causar câncer, conforme um recall feito pela fabricante. A decisão foi baseada em estudos que mostraram que as próteses da Allergan estão associadas a um tipo raro de câncer, o linfoma, e que a autora estava ansiosa e preocupada com essa possibilidade. Além disso, a empresa também terá que indenizar a autora em R$ 20.000,00 por danos morais, devido ao sofrimento e insegurança que ela enfrentou ao saber do risco à sua saúde. A empresa deve arcar com todos os custos da cirurgia, incluindo hospital, anestesia e novos implantes, até um limite de R$ 16.450,00.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECALL AUTOMOTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora que, diante da impossibilidade de licenciar seu veículo devido à pendência de recall, pleiteia indenização por suposto dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que a autora não atendeu ao chamado de recall dentro do prazo estabelecido e que a concessionária e a fabricante não praticaram ato ilícito. A parte autora recorre, sustentando que a demora na realização do segundo recall lhe causou transtornos e prejuízos.... (Continua)