Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RUPTURA DE PRÓTESE DE SILICONE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. CDC, art. 12. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS CUSTOS CIRÚRGICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXPOSIÇÃO DA SAÚDE A RISCO E INCÔMODOS QUE EXCEDEM O MERO ABORRECIMENTO. RECALL PRÉVIO DA FABRICANTE. ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)