Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECALL AUTOMOTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora que, diante da impossibilidade de licenciar seu veículo devido à pendência de recall, pleiteia indenização por suposto dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que a autora não atendeu ao chamado de recall dentro do prazo estabelecido e que a concessionária e a fabricante não praticaram ato ilícito. A parte autora recorre, sustentando que a demora na realização do segundo recall lhe causou transtornos e prejuízos.... (Continua)