Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA LANÇAMENTO ATENDIMENTO RECALL. VEÍCULO APREENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que reconheceu a responsabilidade da empresa requerida e julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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