1 - TJRJ Ação penal privada. Rejeição de queixa substitutiva. Falta de legitimidade. Recurso no sentido estrito inominado a que se nega provimento por unanimidade. CPP, art. 29.
«A inércia do Ministério Público geradora da legitimidade do ofendido para oferecer queixa substitutiva é a daquele seu presentante que tenha atribuição para oficiar em caso concreto de natureza penal. Portanto, não é fonte de legitimidade para a promoção de ação penal privada subsidiária da pública o fato de um promotor de justiça atuante em ação de responsabilidade civil não adotar providência no sentido de responsabilizar penalmente uma das partes. Recurso em sentido estrito não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a queixa substitutiva. Unanimidade.... ()
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2 - TJDF direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Preliminar de incompetência. Rejeição da queixa-crime. Crimes contra a honra. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Crime de Denunciação Caluniosa. Ação Penal Pública Incondicionada. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e não provido.
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3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA (4 VEZES). DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REDEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA.
I. CIÊNCIA DA PRÁTICA DO FATO PELA QUERELANTE E OFERECIMENTO DA QUEIXA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA NÃO IMPLEMENTADA.... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Extinção da punibilidade. Decadência do direito de queixa. CPP, art. 38. Prazo penal. Disciplina do CP, art. 10. 3. Prorrogação do termo final. Aplicação do CPP, art. 798, § 3º. Impossibilidade. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Difamação. Queixa-crime. Manifestação de vontade para o ajuizamento da demanda. Formalidade. Desnecessidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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6 - TJPR Recurso em Sentido Estrito. Direito penal e direito processual penal.
Rejeição de queixa-crime por calúnia e difamação. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime por calúnia e difamação, apresentada em razão de alegações feitas em ação civil, onde o recorrente afirmou ter sido injustamente acusado de atos violentos relacionados à retomada de um imóvel. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de dolo específico para ofender a honra do recorrente e na imunidade profissional dos advogados, que atuaram no exercício de suas funções.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime por calúnia e difamação deve ser recebida, considerando a alegação de imunidade profissional dos advogados e a ausência de dolo específico para macular a honra do recorrente.III. Razões de decidir3. A queixa-crime foi rejeitada por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, pois não se demonstrou o dolo específico de ofender a honra do recorrente.4. As expressões utilizadas pelos querelados foram consideradas parte do exercício da ampla defesa, não configurando crimes de calúnia ou difamação.5. A imunidade profissional dos advogados foi reconhecida, afastando a possibilidade de responsabilização penal pelas alegações feitas no contexto da ação cível.6. Não houve materialidade suficiente que indicasse a ocorrência dos crimes imputados, conforme os requisitos do CPP, art. 395, II.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A imunidade profissional do advogado, prevista no CP, art. 142, abrange as manifestações realizadas no exercício da atividade profissional, não configurando crimes de calúnia e difamação quando as expressões utilizadas estão relacionadas à defesa dos interesses de seu cliente e não demonstram dolo específico de ofender a honra do ofendido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 133; CP, arts. 138, 139 e 142; CPP, arts. 395, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002066-67.2023.8.16.0149, Rel. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 29.01.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0048406-86.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 11.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado por um homem foi negado pelo tribunal, que decidiu que não havia motivos suficientes para aceitar a queixa-crime contra três pessoas. O homem alegava que essas pessoas o caluniaram e difamaram em um processo judicial, mas o tribunal entendeu que as afirmações feitas por elas eram parte do trabalho de defesa legal e não tinham a intenção de ofender. Além disso, o tribunal destacou que não havia provas que mostrassem que as ofensas realmente ocorreram. Por isso, a decisão anterior de rejeitar a queixa-crime foi mantida.... ()
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7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Conhecimento como writ substitutivo. Processual penal. Crime de calúnia. Ação penal privada. Queixa-crime oferecida após o transcurso do prazo decadencial. Trancamento da ação penal. CP, art. 103. CP, art. 107, IV. CP, art. 138, caput. CPP, art. 38.
«1 - Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível o seu recebimento como writ substitutivo. ... ()
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8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA HONRA. INJÚRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DO «ANIMUS INJURIANDI". SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo querelado em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória atinente ao crime de injúria, tipificado no art. 140, «caput do CP, para condenar o querelado à pena de 1 (um) mês de detenção, com regime aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos. ... ()
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9 - TJDF Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Deserção. Não ocorrência. Ação penal privada subsidiária da pública. Não cabimento. Ilegitimidade do particular. Inércia do ministério público não demonstrada. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Rejeição da queixa-crime subsidiária.
«1. Tratando-se de queixa-crime oferecida em ação penal privada subsidiária da pública, não há deserção pela falta ou intempestividade do preparo do recurso interposto pelo querelante. ... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Imputação da prática dos delitos de denunciação caluniosa (CP), art. 339, § 1º , corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) a desembargadora do tjap e procuradores de justiça do mpap, dentre outros querelados. Ausência de inércia ou desídia do parquet. Inaplicabilidade dos CPP, art. 29 e CP, art. 100, § 3º, inviabilidade de deflagração da queixa-crime subsidiária. Agravo regimental do querelante rejeitado, nos termos da manifestação do Ministério Público federal.
«1 - Trata-se de Ação Penal Privada em que se pede a apuração de alegada prática dos crimes de denunciação caluniosa (CP, art. 339, § 1º), corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) atribuídos contra Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e quatro membros do Ministério Público do Estado do Amapá, delitos que teriam sido praticados juntamente com outros agentes. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Difamação e injúria. Queixa-crime. Rejeição. Interposição de recurso em sentido estrito. Cabimento do recurso de apelação. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 82. Incompetência absoluta do juízo. Violação dos princípios constitucionais do Juiz natural e do devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MAJORANTE ESPECIAL. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I - Admissibilidade. ... ()
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13 - TJRJ AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ¿ PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ¿ PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA.
1)Com base na documentação acostada aos autos, no dia 08-04-2024, o condomínio do Edifício Lagoa Green Space, representado por seu síndico Jorge Leandro Garcia, propôs a presente ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública em face de GIOVANA LOPES DE MESQUITA, FÁBIO HENRIQUE DA SILVA ALVES e JANAÍNA CAETANO DE CARVALHO, que teriam sucedido o sr. Giovani Caetano de Mesquita (falecido em 03-06-2022), na gestão da empresa GE Imóveis Assessoria Condominial Ltda. Contudo, o Juízo de primeiro grau não recebeu a inicial e determinou o arquivamento do feito. ... ()
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14 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Crimes contra a honra. Queixa- crime. Suposto contexto eleitoral. Incompetência da justiça comum. Pleito de trancamento da ação penal. Não acolhimento. Excepcionalidade não evidenciada. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
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15 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) confissão parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. (4) aplicação da agravante relativa à idade da vítima (maior de 60 anos). Ausência de impossibilidade. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS INJURIANDI. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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17 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Crimes contra a honra. Recebimento da queixa pelo tribunal. Possibilidade. Incidência da Súmula 709/STF. Nulidade da decisão de primeiro grau. Comportamento contraditório da defesa. Venire contra factum proprium. Causa de aumento. Questões não debatidas pela corte de origem. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) art. 1º, I e II da Lei 8.137/1990 e CP, art. 168-A Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Ilegalidade flagrante. Nulidade da prova. Não conhecimento. Ordem de ofício. (3) trancamento da ação penal. Caráter único da prova tida como ilícita. Existência, ademais, de prova testemunhal. Ilegalidade. Não reconhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Lei 7.492/1986, art. 5º, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Agravante do CP, CP, art. 61, I, «g. Inaplicabilidade. Violação da confiança inerente ao tipo penal do desvio/apropriação indébita financeiros. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) regressão. Sucessivas evasões. Justificativas não acolhidas pelo tribunal de origem. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
