Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MAJORANTE ESPECIAL. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I - Admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote