Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Preliminar de incompetência. Rejeição da queixa-crime. Crimes contra a honra. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Crime de Denunciação Caluniosa. Ação Penal Pública Incondicionada. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e não provido.
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