Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA (4 VEZES). DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REDEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA.

I. CIÊNCIA DA PRÁTICA DO FATO PELA QUERELANTE E OFERECIMENTO DA QUEIXA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA NÃO IMPLEMENTADA.... (Continua)