queda do trator
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Trânsito. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Transporte da vítima em trator. Queda do trator. Recurso defensivo perseguindo a absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, a revisão da dosimetria da pena. Impossibilidade. CP, art. 65, III, «c. CTB, art. 302.

«Ao transportar a vítima em cima do trator que conduzia, não há dúvida de que o apelante agiu sem o devido cuidado, de forma imprudente, sendo o evento inteiramente previsível, até porque o laudo de exame de vistoria atesta que o referido veículo não se destinava ao transporte de passageiros e que existia somente um assento para uso exclusivo do tratorista. O fato das testemunhas afirmarem que a vítima sofreu um ataque epilético e que, por isso, teria caído do trator, não afasta a responsabilidade do réu, seja porque tal assertiva não restou provada nos autos, seja porque a queda da vitima não teria ocorrido se ela não estivesse sendo transportada naquelas condições. De outro norte, por se tratar de ordem manifestamente ilegal e contrária às normas de trânsito, não há como acolher a tese de exclusão de ilicitude, ao argumento de que não se poderia exigir do acusado outra forma de agir, já que ele estava sob o comando de seu superior hierárquico. Tal circunstância, como bem analisado pela douta sentenciante, constitui apenas a atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «c. Por fim, a pena restou bem fundamentada, sendo respeitado o principio da razoabilidade. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trator. Queda e morte da vítima quando era transportada no engate da carreta acoplada ao veículo. Trator que não pertencia aos réus nem era conduzido por seu empregado. Inexistência de qualquer nexo de causalidade entre eventual autorização para o transporte e o infortúnio. Aplicação da Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI 11.945/2009. QUEDA EM TRATOR. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1) Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/1974 (DPVAT), convertida na Lei 11.945/2009,  julgada procedente na origem.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Trator. Carona indevida. Queda. Vítima fatal. Causalidade adequada. Conduta culposa do preposto. Responsabilidade da empregadora. Verba fixada em R$ 45.000,00 para cada genitor e R$ 20.000,00 para cada irmão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III.

«Indenizatória proposta por pais e irmãos de vítima falecida quando o trator em que pegara uma carona tombou em razão da temerária condução do preposto da Ré. 1. Em alta velocidade e realizando manobras de ziguezague, este último, que sequer tinha habilitação para estar nos comandos, não conseguiu desviar dos galhos que bateram no corpo do transportado, projetando a vítima por sobre as lâminas do arado acoplado ao veículo. Esta foi a causa adequada para o evento lesivo e não propriamente o fato da vítima ter pedido a carona e tomado assento num dos pára-lamas do trator. Não caracterizada a ocorrência de fato exclusivo da vítima, íntegro permanece o nexo de causalidade existente entre o atuar culposo aqui focalizado e o dano, tornando patente a responsabilidade da empregadora. 2. Inocorrência de causas, pois embora a vítima tenha se portado imprudentemente, o resultado, foi determinado pela atuação culposa do incauto tratorista.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Construção irregular. Queda. Município. Fiscalização. Dever. Não cumprimento. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Reconhecimento. Dano moral. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de construção irregular por parte do primeiro demandado. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR QUEDA DE OBJETO DE APARTAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOMÓVEL DANIFICADO POR QUEDA DE JANELA. DEVER DE INDENIZAR DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação indenizatória na qual o autor alegou que seu veículo foi danificado por janela que caiu de edifício. O autor atribuiu responsabilidade ao proprietário do apartamento e ao condomínio. A sentença de parcial procedência condenou o proprietário do apartamento a pagar indenização por danos materiais.II. Questão em Discussão:1. Competência do Juizado Especial Cível.2. Cerceamento de defesa por falta de vista dos documentos.3. Responsabilidade do proprietário do imóvel por danos causados.4. Correção monetária e juros de mora aplicáveis.III. Razões de Decidir:5. A preliminar de incompetência do Juizado não foi conhecida por se tratar de inovação recursal. Mesmo que fosse conhecida, as provas juntadas são suficientes ao julgamento do mérito.6. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos foram juntados tempestivamente e o réu teve oportunidade de se manifestar.7. O dever de indenizar do proprietário foi confirmado com base em laudos e depoimentos. Por outro lado, não foi comprovada a excludente de caso fortuito ou força maior.8. Correção monetária e juros de mora ajustados conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.IV. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para ajustar correção monetária e juros.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Acidente de consumo. Teatro. Escadaria. Iluminação. Ausência. Idosa. Queda. Lesão corporal. Fratura no antebraço. Ocorrência. Procedimento cirúrgico. Trauma ocular. Perda de visão. Dependência de terceiro. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em teatro. Escada com iluminação precária. Responsabilidade objetiva. Fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de indenizar.

«A responsabilidade pelo fato do serviço - acidente de consumo - é objetiva, sendo afastada somente quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º do CDC, art. 14. Caso em que restou comprovada a queda da autora no estabelecimento da requerida, em decorrência da precária iluminação existente na escadaria do local, não tendo a parte ré comprovado quaisquer das excludentes do nexo causal. Inversão do ônus probatório que, na hipótese, decorre da lei - ope legis. Dever de indenizar reconhecido.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE PASSAGEIRO AO DESEMBARCAR DO COLETIVO.

NÃO HOUVE INSURGÊNCIA A RESPEITO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ-EMBARGANTE, DAÍ PORQUE NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, EM TESE, A ENSEJAR O ACOLHIMENTO  DOS EMBARGOS.... (Continua)

9 - TJDF ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO DO IRMÃO DO AUTOR. PACIENTE JÁ ACOMETIDO DE DIVERSAS ENFERMIDADES GRAVES. QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA. HEMORRAGIA CEREBRAL. PLAQUETOPENIA. TRANSFUSÕES DE SANGUE. CIRURGIA PARA TRATAR O HEMATOMA CEREBRAL. INTERNAÇÃO EM UTI. SUPOSTAS OMISSÕES DOS HOSPITAIS EM PREVENIR QUEDA DO PACIENTE, REALIZAR CIRURGIA NO MENOR TEMPO POSSÍVEL E INTERNAR EM UTI DE FORMA CÉLERE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CUIDADOS COM PREVENÇÃO À QUEDAS DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSFUSÕES PARA CORRIGIR PLAQUETOPENIA, ANTES DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O PRAZO FOI FATOR DETERMINANTE PARA O ÓBITO DO PACIENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS HOSPITAIS E O ÓBITO DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

1. Trata-se de ação de compensação por danos morais em que o autor pleiteia ser compensado pelo dano decorrente do óbito de seu irmão, alegando falha na prestação de serviços fornecidos pelos hospitais réus. O pedido foi julgado improcedente, o que gerou a interposição da presente apelação, em que o recorrente sustenta que houve omissão dos nosocômios quanto à prevenção de queda do paciente, demora na realização da cirurgia para tratar a hemorragia cerebral e demora para internar o paciente em leito de UTI, atribuindo, assim, o óbito do paciente a tais condutas.  ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DA CONSUMIDORA EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE.

Recurso da acionada que não pode ser acolhido. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DEVIDO.

Segundo o parágrafo único, do CCB, art. 393, o caso fortuito ou a força maior somente excluem a responsabilidade e o consequente dever de indenizar quando não for «possível evitar ou impedir seus efeitos. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ.

Fatos e teses arguidas pela empresa ré que não foram mencionadas e analisadas na sentença, ensejando a violação dos arts. 141 e 489, § 1º, do CPC, com a consequente nulidade. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, POR 22 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar qual o prazo legal de tolerância para a Light restabelecer o fornecimento do serviço em caso de «queda de energia na zona urbana. ... (Continua)

14 - TST Embargos. Indenização por dano moral. Cortador de cana. Queda de raio. Caso fortuito externo. Acidente de trabalho com óbito. Responsabilidade civil. Força maior.

«A reparação a ser conferida em decorrência de acidente de trabalho decorre da responsabilidade civil da parte que coloca o empregado em atividade de risco. A aplicação da responsabilidade objetiva, pelo acidente, todavia, deve decorrer da atividade realizada, o que não alcança o caso fortuito externo, quando não verificada a culpa por conduta omissiva ou comissiva do empregador. In casu, havendo excludente de culpa, por se tratar de caso fortuito externo à atividade e à conduta do agente, não há se falar em indenização por dano moral. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

15 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Queda de caminhão ao passar por ponte mal conservada. Ponte ruída localizada em estrada aberta ao uso público, e que o Município conservava. Descabida alegação de não se tratar de bem público. Procedência. (Indica precedente).

Se o Município passou a conservar a estrada, originalmente particular, liberando-a ao uso comum de todos, obrigou-se também por conservar a ponte; não o fazendo, responde pelos prejuízos causados ao caminhão que capotou quando a ponte ruiu.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a pagar indenização por dano moral, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a data do acidente. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) à relação jurídica estabelecida entre as partes, configurando-se a responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do CDC, art. 14 e CCB, art. 734. Parte ré que não impugna o nexo causal entre o acidente e os danos morais, limitando-se a pleitear a redução da indenização. Ocorrência de queda no interior do coletivo, resultando em hemorragia subdural por traumatismo, o que levou à internação da autora de 08/09/2023 a 11/09/2023. Insuficiência da alegação da ré de que a ausência de exame pericial reduziria o valor da indenização, já que teve a possibilidade de produzir a prova, mas optou por não fazê-lo. Por sua vez, a autora comprova que sofreu hemorragia interna em decorrência do acidente, relatando sequelas do acidente, como dores e trauma que a impedem de sair sozinha. Verba indenizatória do dano moral que somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, a teor da Súmula 343/TJRJ. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compatível com a média fixada na Corte. Fixação da correção monetária a partir do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362/STJ e Súmula 97/TJRJ. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, por se tratar de responsabilidade contratual. Reforma da sentença que se impõe para determinar que os juros de mora sejam calculados a contar da citação, mantendo-se, no mais, a sentença na forma em que foi lançada. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NA ESCADA DO CONDOMÍNIO RÉU. PRETENSÃO NA REPARAÇÃO PELOS DANOS EXPERIMENTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU DEVIDO À MÁ INSTALAÇÃO DO CORRIMÃO DA ESCADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela apelante objetivando a reparação pode danos morais, materiais e estéticos após queda de escada do condomínio réu em razão do corrimão do condomínio ter sido instalado incorretamente. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO. QUEDA Da LeiTO. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de ação na qual alega a autora que seu genitor foi diagnosticado com quadro de Pneumonia Bacteriana, tendo sido encaminhado ao nosocômio réu, em 26/07/2013, para internação. Relata que o paciente já se encontrava com idade avançada, com quadro anterior de AVC seguido de hemiplegia, e que, durante a internação no hospital réu, sofreu uma queda da Leito, fraturando o fêmur. Narra que seu genitor foi transferido para o Pronto Socorro de São Gonçalo e que lá veio a óbito, eis que não conseguiu vaga na UTI do hospital. Pleiteia indenização por danos morais e materiais; ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. QUEDA DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA, QUANDO A AUTORA ESCORREGOU EM POÇA DE LAMA RESULTANTE DE OBRA MUNICIPAL NÃO SINALIZADA, OCASIONANDO FRATURA NA PRIMEIRA VÉRTEBRA COCCÍGEA E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$ 120,25 POR DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. O MUNICÍPIO RECORRE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA E DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESNÍVEL EM PISO DE QUIOSQUE CONSTRUÍDO DENTRO DE SHOPPING CENTER. QUEDA DA AUTORA. LESÓES FÍSICAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS. INDICAÇÃO DE CIRURGIA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MATÉRIA DE ORDEM POÚBLICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Autora, que no dia 05/06/2018, às 15h55m, se dirigiu ao 1º piso do Shopping réu, no stand montado pela empresa CAMIM, a fim de saber detalhes e pegar informações sobre o plano de saúde que estava sendo oferecido no local, sendo que, após atendimento realizado por funcionária da referida empresa, sofreu uma queda da própria altura, desequilibrando-se e caindo ao solo, em razão de um desnível no piso do estabelecimento da ré, sofrendo escoriações e fortes dores na coluna e quadris, até ser atendida por membros do Bombeiro Civil. ... (Continua)