Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR QUEDA DE OBJETO DE APARTAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOMÓVEL DANIFICADO POR QUEDA DE JANELA. DEVER DE INDENIZAR DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação indenizatória na qual o autor alegou que seu veículo foi danificado por janela que caiu de edifício. O autor atribuiu responsabilidade ao proprietário do apartamento e ao condomínio. A sentença de parcial procedência condenou o proprietário do apartamento a pagar indenização por danos materiais.II. Questão em Discussão:1. Competência do Juizado Especial Cível.2. Cerceamento de defesa por falta de vista dos documentos.3. Responsabilidade do proprietário do imóvel por danos causados.4. Correção monetária e juros de mora aplicáveis.III. Razões de Decidir:5. A preliminar de incompetência do Juizado não foi conhecida por se tratar de inovação recursal. Mesmo que fosse conhecida, as provas juntadas são suficientes ao julgamento do mérito.6. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos foram juntados tempestivamente e o réu teve oportunidade de se manifestar.7. O dever de indenizar do proprietário foi confirmado com base em laudos e depoimentos. Por outro lado, não foi comprovada a excludente de caso fortuito ou força maior.8. Correção monetária e juros de mora ajustados conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.IV. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para ajustar correção monetária e juros.... (Continua)