Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. QUEDA DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA, QUANDO A AUTORA ESCORREGOU EM POÇA DE LAMA RESULTANTE DE OBRA MUNICIPAL NÃO SINALIZADA, OCASIONANDO FRATURA NA PRIMEIRA VÉRTEBRA COCCÍGEA E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$ 120,25 POR DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. O MUNICÍPIO RECORRE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA E DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO.... (Continua)