1 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal elaboração de defesas administrativas para empresa autuada. Violação do dever de lealdade para com a administração. Improbidade administrativa. Ausência de prescrição. Segurança denegada. Hstórico da demanda
«1. O impetrante foi demitido do cargo que ocupava (Auditor-Fiscal da Receita Federal, transformado do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social), sob a acusação de ter elaborado defesas administrativas para a empresa Feital Transportes e Turismo Ltda contra autuações lavradas contra ela. Isso se comprovou pelo fato de que arquivos contendo as impugnações adminstrativas foram encontrados no notebook do então servidor, apreendido pela Polícia Federal por ordem de Juiz Criminal. A conduta foi enquadrada no Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c Lei 8.429/1992, art. 11, caput (improbidade administrativa). ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual. Operação caronte. Demissão de funcionário envolvido. Mandado de segurança que aponta ilicitudes no processo administrativo disciplinar. Afastamento da alegação de incompetência, prescrição, vício no termo de indiciamento, cerceamento de defesa e ilicitude de provas. Prova emprestada. Possibilidade de aproveitamento ou compartilhamento de provas colhidas em outros processos. Segurança denegada.
«1. A impetração tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/Pará. Por meio da chamada «Operação Caronte, «apurou-se que servidores do INSS, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situações de regularidade de pessoas jurídicas junto ao INSS, emitindo Certidões Negativas de Débito (CNDs) e Certidões Positivas de Débito com Efeito de Negativa (CPDs. EN) indevidamente e autorizando recebimento irregular de créditos previdenciários. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Inserção de dados no sistema do instituto nacional do seguro social. INSS para concessão de benefício previdenciário. Alegação de violação dos arts, 9, IX, e 10, I, da Lei 8.429/92. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Quanto à conduta, assim considerou a corte de origem: «na medida em que o servidor da Autarquia Previdenciária concede benefícios previdenciários sabidamente indevidos com vista ao recebimento de propina, a desonestidade está mais do que caracterizada. Não se trata de mera ilegalidade, é uma ilegalidade qualificada por uma desonestidade, tipificando o ato de improbidade administrativa ... ()
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4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS POR MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES LICITATÓRIAS E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E DA PESSOA JURÍDICA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ, NO JULGAMENTO CONJUNTO DE TRÊS AÇÕES (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE COBRANÇA), DECLAROU A NULIDADE DE DOIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE IPATINGA E A URBIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS RELACIONADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, CONDENOU DIVERSOS RÉUS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AO RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR A LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS CELEBRADAS ENTRE O MUNICÍPIO DE IPATINGA E A URBIS - INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO; E (III) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO ESPECÍFICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE PREGÃO PARA OBJETO QUE EXIGE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO AFRONTA O Lei 10.520/2002, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, SENDO INADEQUADA A MODALIDADE UTILIZADA E INEXISTENTE A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO OU DA ESPECIALIDADE DA CONTRATADA. 4. RESTOU DEMONSTRADO, MEDIANTE DOCUMENTOS, PERÍCIAS E RELATÓRIO DA CPI, QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS SEM ENTREGA DOS RELATÓRIOS EXIGIDOS, COM PAGAMENTOS ANTECIPADOS, AUSÊNCIA DE RESULTADOS CONCRETOS E PRÁTICA DE COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS IRREGULARES, CONFIGURANDO DANO AO ERÁRIO E VÍCIO NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 5. A EMPRESA CONTRATADA (URBIS) E SEU DIRETOR (M. R. C.) CONCORRERAM DOLOSAMENTE PARA A PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO, BENEFICIANDO -SE DIRETAMENTE DOS CONTRATOS, CONFORME EXTRATOS FINANCEIROS E DOCUMENTOS DOS AUTOS, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE PREVISTA NO Lei 8.429/1992, art. 3º, § 1º. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO PRÉVIA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, SOMADA A INEXECUÇÃO CONTRATUAL, COM PREJUÍZO PARA O ENTE CONTRATANTE, AUTORIZAM A RESCISÃO DO INSTRUMENTO. 2. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS REALIZADA MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO IRREGULAR CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO ACARRETA DANO EFETIVO AO ERÁRIO. 3. A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS A Lei 14.230/2021 EXIGE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA IRREGULARIDADE OU CULPA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.429/1992 (ARTS. 1º, §§ 1º E 2º; 3º; 10, VIII); CF/88, ART. 5º, XXXVI; Lei 10.520/2002, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; CTN, ART. 170-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.072.485 (TEMA 985); STF, RE 843.989 (TEMA 1.199); STJ, RESP 213.994/MG, REL. MIN. GARCIA VIEIRA, 1ª TURMA, DOU 27.09.1999.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS POR MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES LICITATÓRIAS E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E DA PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ, NO JULGAMENTO CONJUNTO DE TRÊS AÇÕES (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE COBRANÇA), DECLAROU A NULIDADE DE DOIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE IPATINGA E A URBIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS RELACIONADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, CONDENOU DIVERSOS RÉUS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AO RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR A LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS CELEBRADAS ENTRE O MUNICÍPIO DE IPATINGA E A URBIS - INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO; E (III) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO ESPECÍFICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE PREGÃO PARA OBJETO QUE EXIGE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO AFRONTA O Lei 10.520/2002, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, SENDO INADEQUADA A MODALIDADE UTILIZADA E INEXISTENTE A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO OU DA ESPECIALIDADE DA CONTRATADA. 4. RESTOU DEMONSTRADO, MEDIANTE DOCUMENTOS, PERÍCIAS E RELATÓRIO DA CPI, QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS SEM ENTREGA DOS RELATÓRIOS EXIGIDOS, COM PAGAMENTOS ANTECIPADOS, AUSÊNCIA DE RESULTADOS CONCRETOS E PRÁTICA DE COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS IRREGULARES, CONFIGURANDO DANO AO ERÁRIO E VÍCIO NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 5. A EMPRESA CONTRATADA (URBIS) E SEU DIRETOR (MAT EUS ROBERTE CARIAS) CONCORRERAM DOLOSAMENTE PARA A PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO, BENEFICIANDO-SE DIRETAMENTE DOS CONTRATOS, CONFORME EXTRATOS FINANCEIROS E DOCUMENTOS DOS AUTOS, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE PREVISTA NO Lei 8.429/1992, art. 3º, § 1º. 6. EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE, LUCIO MOACIR GONÇALVES DE ASSIS, NÃO SE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SUBSISTE A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME EXIGÊNCIA EXPRESSA DA NOVA REDAÇÃO DA Lei 8.429/1992 E INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF NO TEMA 1.199. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE MATEUS ROBERTE CARIAS E URBIS DESPROVIDO. RECURSO DE LUCIO MOACIR GONÇALVES DE ASSIS PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO PRÉVIA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, SOMADA A INEXECUÇÃO CONTRATUAL, COM PREJUÍZO PARA O ENTE CONTRATANTE, AUTORIZAM A RESCISÃO DO INSTRUMENTO. 2. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS REALIZADA MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO IRREGULAR CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO ACARRETA DANO EFETIVO AO ERÁRIO. 3. A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS A Lei 14.230/2021 EXIGE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA IRREGULARIDADE OU CULPA. 4. A EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-CONSULTIVO POR ADVOGADO PÚBLICO, SEM EFEITO VINCULANTE E SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE VANTAGEM INDEVIDA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AINDA QUE TENHA HAVIDO PERDA PATRIMONIAL POR IMPERÍCIA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.429/1992 (ARTS. 1º, §§ 1º E 2º; 3º; 10, VIII); CF/88, ART. 5º, XXXVI; Lei 10.520/2002, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; CTN, ART. 170-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.072.485 (TEMA 985); STF, RE 843.989 (TEMA 1.199); STJ, RESP 213.994/MG, REL. MIN. GARCIA VIEIRA, 1ª TURMA, DOU 27.09.1999.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Pad. Demissão. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa e ausência de provas não evidenciados pelos documentos trazidos na inicial. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O impetrante foi demitido do cargo de Agente Administrativo do INSS, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que ele concedeu indevidamente 7 benefícios previdenciários com inserção de vínculos empregatícios fictícios e de contribuições previdenciárias inexistentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Decadência. Declaração ou pagamento. Ausência. Responsabilidade solidária. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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8 - TJPE Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo no recurso de agravo na apelação civel. Contrato por necessidade temporária e de excepcional interesse público. Descontos previdenciários realizados indevidamente. Legitimidade passiva reconhecida na qualidade de executor dos descontos. Verbas salariais atrasadas. Ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito é do réu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de provas do adimplemento. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - Não merece prosperar o argumento de ilegitimidade passiva, pois conforme apontam as fichas financeiras que instruem os autos, a fazenda municipal realizou os descontos afirmados na exordial em favor da autarquia previdenciária local. Ou seja, o município é parte legítima na qualidade de executor dos descontos. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, I, VII e XII. Servidor do INSS. Indevida concessão de benefícios previdenciários. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela existência de conduta dolosa. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Débitos previdenciários. Compensação. Créditos não previdenciários. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Autometal SBC Injeção e Pintura de Plásticos Ltda. e outros contra o... ()
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11 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Ação anulatória de débito fiscal. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decadência tributária. Súmula 555/STJ. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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12 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que previu a extinção, sem resolução do mérito, da pretensão previdenciária da concessão de auxílio-acidente. O autor alegou que o INSS cessou o auxílio-doença sem convertê-lo automaticamente em auxílio-acidente, como prevê o Lei 8.213/1991, art. 86, §2º, configurando resistência à pretensão e dispensando novo requerimento administrativo. ... ()
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO. IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. Lei 14.230/2021. ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NA Lei 8.429/1992. ART. 11, §§1º E 2º. DESVIO PARA PROVEITO PRÓPRIO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM O OBJETIVO DE CONDENAR EX-PREFEITA MUNICIPAL ÀS PENAS DO ART. 12, II E III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO DESVIO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO MUNICÍPIO, EM FUNÇÃO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 6.224/2011 QUE TRANSFERIU A RESPONSABILIDADE PELAS APOSENTADORIAS E PENSÕES AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIA, DE QUEDA DE ARRECADAÇÃO, REDUÇÃO DE REPASSES DE RECURSOS PELO ESTADO, E CRISE ECONÔMICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ, COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO, NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE, PORQUANTO AUSENTES O DOLO E A MÁ-FÉ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA; (II) DECIDIR SOBRE A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO; (III) DETERMINAR SE HÁ PREVENÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO; (IV) DECIDIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA; (V) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS RECOLHIDOS DOS SERVIDORES CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM HIPÓTESE DE RECONHECIDA UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PARA PAGAR OUTRAS DESPESAS DO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTEXTO FINANCEIRO VIVENCIADO PELA RÉ PERMITE CONCLUIR QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A SENTENÇA NÃO DEVE SER SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. 5. NÃO SE RECONHECE PREVENÇÃO NEM SE DECLARA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM HIPÓTESE NA QUAL, NÃO OBSTANTE PAREÇAM SIMILARES OS CASOS - AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -, O TEMPO DOS ACONTECIMENTOS, OS FATOS JURÍDICOS E SUAS PARTICULARIDADES SÃO DISTINTOS. 6. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS NÃO MOTIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANDO É POSSÍVEL JULGAR O MÉRITO EM FAVOR DA PARTE QUE ALEGA A NULIDADE. 7. A ENTRADA EM VIGOR DA Lei 14.230/2021 REPRESENTOU SUBSTANCIAIS ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE PASSOU A TER CARÁTER MAIS GARANTISTA E NÃO PADECE DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. 8. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E DA PROPORCIONALIDADE COM A OPÇÃO DO LEGISLADOR DE MODIFICAR A DINÂMICA DE APRECIAÇÃO E IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 8.429/1992 APÓS ALTERAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELA Lei 14.22021 REJEITADA. 9. RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE O NÃO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SE DEU POR FINALIDADE LÍCITA DE UTILIZAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES, E NÃO PRODUZIDA PROVA DE DESVIO PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO E DANOS AOS COFRES PÚBLICOS, O PEDIDO CONDENATÓRIO É IMPROCEDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 11. EM CONTEXTOS DE CRISE FINANCEIRA QUE LIMITAM A ARRECADAÇÃO E OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, A DECISÃO DO GESTOR PÚBLICO DE PRIORIZAR DESPESAS ESSENCIAIS, COMO O PAGAMENTO OUTRAS OBRIGAÇÕES OUTRAS DO MUNICÍPIO, NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOTADAMENTE SE NÃO HÁ PROVA DE DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO OU DE DANO AOS COFRES PÚBLICOS, NÃO MENSURADO NEM COMPROVADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pagamento indevido de benefício previdenciário. Prescrição quinquenal. Ausência de comprovação da suspensão do prazo prescricional. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. A sentença trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material quando fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. ... ()
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16 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Improcedência dos pedidos em primeiro grau. Apelante pessoa idosa. Descontos efetuados em benefício previdenciário. Contratação telefônica. Consumidor hipervulnerável. Proteção especial conferida pelo estatuto do idoso e CDC. Ausência de consentimento livre e esclarecido. Vício de vontade configurado. Atendente que induziu consumidora a acreditar que estava recebendo «benefício quando na verdade contratava serviço. Técnica de abordagem agressiva. Falta de transparência e clareza na contratação. Descumprimento das normas administrativas do INSS para autorização de descontos em benefícios previdenciários. Resolução CNPS 1.369/2020 e instrução normativa INSS 100/2022. Ônus da prova do fornecedor não satisfeito. Mera apresentação de áudio insuficiente para comprovar regularidade da contratação. Inexistência de relação jurídica válida. Dano moral configurado in re ipsa. Valor fixado em R$5.000,00. Repetição do indébito em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ESPÓLIO DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. REABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PARANAPREVIDÊNCIA PARA A ANÁLISE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA IN VIVO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por espólio de servidor público estadual falecido, representado por sua inventariante, objetivando a reabertura de processos administrativos para apreciação de pedido de isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedendo a segurança, determinando a reabertura dos procedimentos administrativos 19.029.110-3 e 19.180.224-1, com análise de mérito por parte da Paranaprevidência. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
